ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.372

LEI Nº 3.372/2021

 

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, um crédito especial com recurso próprio no valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais), destinados à inclusão e execução de despesas da Procuradora Geral Municipal, relativo a despesas correntes e de capital no ano de 2021.

Art. 2º O Crédito Especial de que se trata o artigo anterior desta Lei será adicionado na Unidade Orçamentária, consignada no orçamento que vigora no exercício de 2021, com a classificação de despesas que passa a ser assim discriminada:

ORGÃO – 02.000 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE – 02.003 – PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

FUNÇÃO – 04 - ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO – 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA – 0410 – GESTAO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA E SUAS UNIDADES

AÇÃO – 1.193 – Reequipamento, Aquisições de Veículos e Material Permanente

ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios

VALOR – R$ 10.000,00

ORGÃO – 02.000 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE – 02.003 – PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

FUNÇÃO – 04 - ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO – 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA – 0410 – GESTAO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA E SUAS UNIDADES

AÇÃO – 2.191 – Manutenção das atividades gerais da Procuradoria e suas Unidades

ELEMENTO DE DESPESA – 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios

VALOR – R$ 80.000,00

ELEMENTO DE DESPESA – 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios

VALOR – R$ 100.000,00

ELEMENTO DE DESPESA – 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios

VALOR – R$ 10.000,00

ELEMENTO DE DESPESA – 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais

FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios

VALOR – R$ 5.000,00

ELEMENTO DE DESPESA – 3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais

FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios

VALOR – R$ 2.000,00

ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.14.00 – Diárias - Civil

FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios

VALOR – R$ 5.000,00

ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios

VALOR – R$ 20.000,00

ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios

VALOR – R$ 25.000,00

ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios

VALOR – R$ 30.000,00

ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios

VALOR – R$ 40.000,00

ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais

FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios

VALOR – R$ 28.000,00

TOTAL: R$ 355.000,00

 

Art. 3º A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

ORGÃO – 03.000 – SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO

UNIDADE – 03.003 – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

AÇÃO – 04.121.0405.1.016 – Reequipamento e aquisições de material permanente para o Programa de Planejamento e Estudos

ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios

VALOR – R$ 10.000,00

ORGÃO – 03.000 – SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO

UNIDADE – 03.003 – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

AÇÃO – 04.121.0405.2.021 - Manutenção das atividades gerais do programa de Planejamento e Estudos

ELEMENTO DE DESPESA – 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios

VALOR – R$ 5.000,00

 

ELEMENTO DE DESPESA – 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios

VALOR – R$ 10.000,00

 

ORGÃO – 03.000 – SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO

UNIDADE – 03.003 – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

AÇÃO – 19.126.1901.1.020 – Aquisição de Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos Diversos voltados ao Programa Cidade Digital

ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios

VALOR – R$ 5.000,00

ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

FONTE: 18 - MSC - 1.510.0000 – Outros Convênios

VALOR – R$ 20.000,00

ORGÃO – 03.000 – SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO

UNIDADE – 03.003 – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

AÇÃO – 19.126.1901.2.023 – Manutenção das ações vinculadas ao programa Gestão de Políticas de Difusão Científica e Tecnológica

ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios

VALOR – R$ 5.000,00

ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios

VALOR – R$ 10.000,00

ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios

VALOR – R$ 10.000,00

ORGÃO – 03.000 – SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO

UNIDADE – 03.003 – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

AÇÃO – 04.121.0405.2.021 – Manutenção das atividades gerais do programa de Planejamento e Estudos

ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.14.00 – Diárias – Civil

FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios

VALOR – R$ 5.000,00

ORGÃO – 04.000 – SECRETARIA DE FINANÇAS

UNIDADE – 04.001 – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

AÇÃO – 04.122.0410.2.028 – Manutenção das atividades gerais da Secretaria e suas Unidades

ELEMENTO DE DESPESA – 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios

VALOR – R$ 10.000,00

ORGÃO – 04.000 – SECRETARIA DE FINANÇAS

UNIDADE – 04.003 – DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

AÇÃO – 0412204102.030 - Contribuição Previdenciária Patronal ao Regime Próprio de Previdência Social (IPSEMP)

ELEMENTO DE DESPESA – 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais

FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios

VALOR – R$ 15.000,00

ORGÃO – 04.000 – SECRETARIA DE FINANÇAS

UNIDADE – 04.003 – DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

AÇÃO – 28.846.0000.0.007 – Indenizações, Restituições e Ressarcimentos

ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições

FONTE: 18 - MSC - 1.510.0000 – Outros Convênios

VALOR – R$ 5.000,00

ORGÃO – 05.000 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS

UNIDADE – 05.001 – ASSESSORIA JURÍDICA

AÇÃO – 04.122.0410.1.031 - Reequipamento, aquisições de veículos e material permanente voltados a gestão municipal

ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios

VALOR – R$ 30.000,00

ORGÃO – 05.000 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS

UNIDADE – 05.001 – ASSESSORIA JURÍDICA

AÇÃO – 04.122.0410.2.031 – Manutenção das atividades gerais da Secretaria e suas Unidades

ELEMENTO DE DESPESA – 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios

VALOR – R$ 30.000,00

ELEMENTO DE DESPESA – 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios

VALOR – R$ 10.000,00

ELEMENTO DE DESPESA – 3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais

FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios

VALOR – R$ 5.000,00

ELEMENTO DE DESPESA – 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios

VALOR – R$ 5.000,00

ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais do servidor e do militar

FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios

VALOR – R$ 5.000,00

ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.14.00 – Diárias – Civil

FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios

VALOR – R$ 10.000,00

ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios

VALOR – R$ 30.000,00

ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais

FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios

VALOR – R$ 10.000,00

ORGÃO – 13.000 – SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA

UNIDADE – 13.002 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO E EVENTOS

AÇÃO – 13.392.1303.2.126 – Manutenção das atividades gerais do programa da Banda de Música Municipal;

 

ELEMENTO DE DESPESA – 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios

VALOR – R$ 10.000,00

ELEMENTO DE DESPESA – 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios

VALOR – R$ 8.000,00

ELEMENTO DE DESPESA – 3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais

FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios

VALOR – R$ 2.000,00

ORGÃO – 13.000 – SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA

UNIDADE – 13.004 – FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

AÇÃO – 13.392.1302.2.133 – Acesso a cultura através de oficinas de artes, apoio a banda de música, cursos de música, danças e teatro, eventos culturais e outros.

ELEMENTO DE DESPESA – 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios

VALOR – R$ 30.000,00

ELEMENTO DE DESPESA – 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios

VALOR – R$ 20.000,00

ELEMENTO DE DESPESA – 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios

VALOR – R$ 15.000,00

ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais

FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios

VALOR – R$ 10.000,00

ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios

VALOR – R$ 15.000,00

TOTAL: R$ 355.000,00

 

Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA de 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2021 e Orçamento Vigente, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Pesqueira, 30 de março de 2021

 

SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:4ED79F16