ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE
FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE - CORPREV
FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE - CORPREV
PORTARIA CORPREV Nº 025/2026
O Prefeito do Município de São José da Coroa Grande, no uso das atribuições conferidas pelo art. nº 54 da Lei Municipal n.º 711, de 05 de julho de 2.005, vigente nos termos do art. 86 da Lei Complementar n.º 1013/2022 que instituiu a reforma da Previdência Social do Município de São José da Coroa Grande, dispondo sobre os requisitos necessários para a concessão de benefícios previdenciários, e, considerando o que foi requerido no procedimento administrativo devidamente analisado e aprovado pelos órgãos competentes, conforme Parecer Jurídico n.º 034/2026.
Resolve:
Art. 1º Conceder Aposentadoria Voluntária por idade e tempo de contribuição para professor pela regra de transição com pedágio, com integralidade dos proventos e paridade no cargo, em favor da servidora pública municipal, Sra. Ana Patricia Barbosa da Silva, titular do cargo efetivo de Professor, Classe VI, com Especialização, 200h/s, matrícula n.º 30053, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com fundamento no art. 48, §§§§ 1º, 2º, I e 3º, I, da lei complementar n.º 1013/2022 c/c art. 20 da EC n.º 103/2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
São José da Coroa Grande-PE, 03 de novembro de 2026.
JOSÉ BARBOSA DE ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Ricardo Alves Dos Santos
Código Identificador:4ED8268C