ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ALTINHO

Prefeitura Municipal do Altinho - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DO ALTINHO - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 024, DE 30 DE JULHO DE 2020.

 Dispõe sobre alterações em dispositivos da Lei 1.042/2005, que instituiu o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Altinho - IPSAL, em cumprimento às alterações obrigatórias interpostas pela Emenda Constitucional 103/2019.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALTINHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 54, inciso I, da Lei Orgânica.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Lei 1.042/2005 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 14 ..........................................

 

§ 2º As contribuições de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e dos custos de administração destinados à manutenção desse Regimento, conforme preceitua a legislação vigente, praticando crime de responsabilidade punível nos termos do Decreto-Lei nº 201/67, e cometendo ato de improbidade punível na forma da Lei Federal nº 8.429/92, os agentes públicos que utilizarem os recursos das contribuições em finalidade diversa.

 

Art. 15.....................................................................................................

 

II – Para o segurado: 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a remuneração mensal dos servidores ativos.”

 

Art. 2º - Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei 1.042/2005:

 

I - alíneas e, f, e g do inciso I do art. 38;

 

II - alínea b do inciso II do art. 38;

 

III - artigos 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 66 e 67.

 

Art. 3º - Fica substituída, em todo corpo da Lei 1.042, a nomenclatura Aposentadoria por Invalidez por: Aposentadoria por Incapacidade Permanente.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 1º, que entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua promulgação.

 

Gabinete do Prefeito, em 30 de julho de 2020.

 

ORLANDO JOSÉ DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
João Ricardo Nogueira da Silva
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