ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.290/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Fundo Municipal de Educação dos Palmares através da Secretaria Executiva Municipal de Educação dos Palmares autorizado a adquirir e doar notebooks a todos os professores efetivos da Rede Municipal de Educação dos Palmares.
§1º. A autorização de que trata o caput é exclusiva para o exercício financeiro 2022.
§2º. Será utilizada a dotação orçamentária própria, consignada no orçamento anual, para a educação, e suplementada se necessário, nos termos da legislação em vigor.
Art. 2º. Fica vedada a doação dos referidos notebooks para os professores efetivos da Rede Municipal de educação de Palmares que estejam readaptados em caráter permanente e/ou por tempo indeterminado.
Parágrafo único: O professor que por ventura venha a se desligar do seu cargo efetivo seja pela aposentadoria, seja em virtude de exoneração ou por qualquer outro motivo, nos 12 (doze) meses seguintes ao recebimento do notebook, terá que devolvê-lo ao Fundo Municipal de Educação.
Art. 3º. A Doação de trata esta lei será limitada a um notebook por professor efetivo, mesmo que este possua mais de vínculo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal dos Palmares, em 23 de março de 2022.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município dos Palmares
Publicado por:
Noel de Paula do Nascimento Filho
Código Identificador:4EF3CE5D