ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SURUBIM

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DA DECISÃO- PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO N.º 24/2026

EXTRATO DA DECISÃO

 

EMPRESA: FJS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS LTDA

 

REFERÊNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO N.º 24/2026

 

FUNDAMENTO: Art. 155, inciso VIII e 156, inciso IV da Lei Federal n.º 14.133/2021

 

DECISÃO: APLICO da penalidade de declaração de inidoneidade, impedindo a empresa de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo período de 3 (três) anos, sem aplicação de multa, tendo em vista a conduta tipificada, os agravantes e atenuantes, os fatos e fundamentos jurídicos.

 

RECURSO: Considera-se intimado da decisão para, querendo, apresentar recurso no prazo 15 (quinze) dias úteis, contados desta publicação.

 

O Processo terá sua continuidade independentemente de manifestação e encontra-se com vista franqueada ao interessado na Rua João Batista, nº 80, Centro, Surubim-PE, CEP:55.750-000, no horário das 08h às 17h, de segunda a sexta-feira ou por e-mail: cpar.surubim2025@outlook.com.

 

Surubim, 06 de agosto de 2026

 

CLÉBER JOSÉ DE AGUIAR DA SILVA

Prefeito do Município

 


Publicado por:
Érika Fernanda Silva
Código Identificador:4F07A03E