ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PORTARIA SEMECT Nº 019/2025
"Dispõe sobre a instituição de medidas estratégicas para a redução das desigualdades educacionais no âmbito da rede municipal de ensino de Xexéu e dá outras providências."
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996), na Constituição Federal, no Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014), no Plano Municipal de Educação e no compromisso com o direito à educação pública, gratuita, inclusiva, equitativa e de qualidade,
CONSIDERANDO a importância de garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão da educação básica na idade adequada para todas as crianças e adolescentes de 6 a 14 anos, bem como assegurar oportunidades educacionais aos jovens e adultos que, por diferentes razões, não puderam iniciar ou concluir seus estudos na idade apropriada, promovendo assim a equidade, a inclusão e o direito à educação ao longo da vida;
CONSIDERANDO os desafios enfrentados por estudantes que vivem em áreas com acesso limitado a recursos educacionais e em contextos de vulnerabilidade social, cujas trajetórias escolares são frequentemente marcadas por barreiras estruturais, culturais e econômicas que dificultam o pleno desenvolvimento, a permanência e o sucesso na educação básica;
CONSIDERANDO as evidências trazidas por estudos e diagnósticos recentes que apontam a precarização da infraestrutura escolar na educação brasileira, a ausência de equipamentos pedagógicos, a dificuldade de acesso ao transporte escolar e as limitações no uso de tecnologias educacionais;
CONSIDERANDO o modelo conceitual de soluções inovadoras para a redução de desigualdades educacionais proposto por instituições como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, e demais organizações da sociedade civil envolvidas no Projeto Escolas Seguras e Acolhedoras,
RESOLVE:
Art. 1º – Instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Xexéu, a Política Municipal de Redução das Desigualdades Educacionais, com foco na equidade de acesso, permanência, aprendizagem e conclusão da educação básica.
Art. 2º – A política terá os seguintes eixos estruturantes:
I – Matrícula e alocação equitativa de estudantes, priorizando o atendimento em escolas próximas de suas comunidades e o acompanhamento da frequência e rendimento escolar, incluindo o fortalecimento da educação do campo, Educação de Jovens e Adultos e Atendimento Educacional Especializado;
II – Revisão do Plano Municipal de Educação (PME) e construção do PME decenal 2026-2036 fundamentadas em dados de gênero, raça, território e vulnerabilidades sociais, com a proposição de ações que assegurem ampla participação da comunidade escolar, de representantes da sociedade civil, gestores públicos, profissionais da educação e demais atores sociais. Essas ações incluem a realização de audiências públicas, consultas populares, fóruns territoriais, escutas qualificadas e mecanismos digitais de contribuição, garantindo que as vozes historicamente silenciadas sejam ouvidas e consideradas na formulação de políticas educacionais inclusivas, equitativas e contextualizadas;
III – Formação continuada de professores e gestores escolares, com foco em práticas pedagógicas antirracistas, inclusivas, interseccionais e territorializadas, contribuindo para a construção de uma educação comprometida com a equidade e a justiça social;
IV – Adoção de soluções tecnológicas e inovadoras, incluindo programas de tutoria presencial e remota, com o objetivo de promover a recuperação das aprendizagens e garantir o acompanhamento pedagógico individualizado de estudantes com defasagem idade-série, inclusive em contextos de ensino não presencial. Essas estratégias devem ser integradas às políticas educacionais locais, assegurando equidade no acesso, efetividade no processo de ensino-aprendizagem e valorização das diferentes realidades territoriais;
V – Melhoria da infraestrutura escolar, com foco na ampliação e qualificação dos ambientes escolares, criando e/ou fortalecendo laboratórios de ciências e tecnologia, espaços de incentivo à leitura, como cantinhos literários, clubes de leitura e ambientes interativos que estimulem o hábito e o prazer de ler. Todas essas ações devem ser orientadas pelo princípio da acessibilidade universal, garantindo que os ambientes físicos, os materiais didáticos, os recursos tecnológicos e as práticas pedagógicas estejam adaptados às diferentes necessidades dos estudantes, promovendo uma educação verdadeiramente inclusiva, equitativa e acolhedora;
VI – Fortalecimento do transporte escolar seguro, acessível e de qualidade, aos estudantes da zona rural e das comunidades do campo, considerando as diferentes especificidades territoriais, como relevo, distância, condições das vias e tempo de deslocamento entre a residência do estudante e a unidade escolar. As ações devem garantir regularidade, segurança e adequação dos veículos, respeitando as necessidades locais e promovendo o direito à educação com equidade e dignidade;
VII – Promoção da escuta ativa de estudantes, famílias, educadores(as) e lideranças comunitárias, por meio de fóruns, audiências públicas, rodas de diálogo e outros espaços participativos, com o objetivo de fortalecer o vínculo entre a comunidade e a escola. Essa escuta será articulada ao fortalecimento dos conselhos escolares como instâncias democráticas de gestão e tomada de decisão, além da criação de Núcleos de Cidadania e Adolescências nas unidades educacionais, voltados à promoção dos direitos, da participação juvenil e da construção coletiva de propostas que reflitam as realidades e demandas;
VIII – Monitoramento e avaliação contínua, com base em dados oficiais (Censo Escolar, IDEB, avaliações internas), para reorientação das estratégias sempre que necessário.
Art. 3º – Fica instituído o Comitê Intersetorial de Redução das Desigualdades Educacionais, com a finalidade de acompanhar, monitorar e avaliar a implementação das ações previstas nesta Portaria, assegurando a articulação entre diferentes setores e a participação social, que será composto por 02 (dois) representantes de cada um dos seguintes segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Tecnologia (SEMECT);
II – Conselho Municipal de Educação;
III – Conselho Tutelar;
IV – Unidades Escolares – Educação do Campo;
V – Unidades Escolares – Ensino Fundamental;
VI – Unidades Escolares – Educação Infantil;
VII – Unidades Escolares – Educação de Jovens e Adultos;
VIII – Organizações da sociedade civil com atuação na área da educação, se existentes no território municipal;
IX – Demais atores envolvidos na garantia do direito à educação, conforme definição em ato complementar;
§1º O Comitê Intersetorial de Redução das Desigualdades Educacionais escolherá, entre seus membros, um representante responsável pela condução dos trabalhos, organização das reuniões e articulação das ações previstas. Esse representante atuará como ponto focal para o acompanhamento das deliberações, garantindo a efetividade dos encaminhamentos e a comunicação entre os segmentos representados;
§2º Para fins de interpretação desta Portaria, entende-se por “demais atores envolvidos” mencionados no inciso IX as secretarias da administração pública municipal que, direta ou indiretamente, atuam na promoção de direitos, na proteção social e no desenvolvimento de políticas públicas que impactam a educação. A participação dessas secretarias é estratégica para a construção de soluções integradas e territorializadas.
Art. 4º – Os resultados, proposições, relatórios, documentos ou sugestões produzidos pelo Comitê serão encaminhados à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia (SEMECT), com o objetivo de subsidiar a formulação e o aprimoramento de políticas públicas educacionais, servindo de base para elaboração e/ou atualização do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da Lei Orçamentária Anual (LOA) de Xexéu-PE.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, Xexéu, ao 1º dia do mês de setembro de 2025.
DIEGO ROMERO MOREIRA LOPES
Secretário de Educação, Ciência e Tecnologia
Mat. 1031-1 | Portaria GP nº - 002/2025
Publicado por:
Diego Romero Moreira Lopes
Código Identificador:4F0F71E6