ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 508, DE 09 DE OUTUBRO 2019.

EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei n° 475 de 28 de dezembro de 2018, no valor de R$ 1.016.000,00 (um milhão e dezesseis mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I.

 

Art. 2º - Para acorrer as despesas de que trata o Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos proveniente da anulação de saldo orçamentário de dotações já existentes no orçamento municipal, conforme Art. 43, §1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por meio das dotações orçamentárias discriminada no Anexo II.

 

Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO I

 

Código

Descrição

VALOR R$

 

DESPESA ORÇAMENTÁRIA

1.016.000,00

11810

DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

1.016.000,00

11810 11800

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

1.016.000,00

11810 11800 11810 1545200072.074 33903900 001 (356) Outros Serviços Pessoa Jurídica

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS URBANOS / Recursos Ordinários

1.016.000,00

 

ANEXO II

 

Código

Descrição

VALOR R$

 

DESPESA ORÇAMENTÁRIA

1.016.000,00

11500

SECRETARIA DE FINANÇAS

380.000,00

11596

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA - FMDT

380.000,00

11596 11596 1545100451.889 44905100 520 (172) Obras e Instalações

CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO E MEIO-FIO NA CIDADE E POVOADOS / Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados

300.000,00

11596 11596 1751200581.890 44905100 520 (173) Obras e Instalações

RECUPERAÇÃO DE GALERIAS E CANAIS NA CIDADE E POVOADOS / Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados

80.000,00

11700

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

636.000,00

11710

DEPARTAMENTO DE ENSINO EDUCACIONAL

636.000,00

11710 11710 1236100371.021 44905100 111 (228) Obras e Instalações

AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS NA SEDE E ZONA RURAL / Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação

136.000,00

11710 11710 1236100371.022 44905200 125 (229) Equipamentos e Material Permanente

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA / Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação

500.000,00

 

SEVERINO SOARES DOS SANTOS

Prefeito

 

Tupanatinga 10 de setembro de 2019.


Publicado por:
José Aires de Moura Alves
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