ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 508, DE 09 DE OUTUBRO 2019.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei n° 475 de 28 de dezembro de 2018, no valor de R$ 1.016.000,00 (um milhão e dezesseis mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I.
Art. 2º - Para acorrer as despesas de que trata o Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos proveniente da anulação de saldo orçamentário de dotações já existentes no orçamento municipal, conforme Art. 43, §1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por meio das dotações orçamentárias discriminada no Anexo II.
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
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Código |
Descrição |
VALOR R$ |
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DESPESA ORÇAMENTÁRIA |
1.016.000,00 |
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11810 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA |
1.016.000,00 |
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11810 11800 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
1.016.000,00 |
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11810 11800 11810 1545200072.074 33903900 001 (356) Outros Serviços Pessoa Jurídica |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS URBANOS / Recursos Ordinários |
1.016.000,00 |
ANEXO II
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Código |
Descrição |
VALOR R$ |
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DESPESA ORÇAMENTÁRIA |
1.016.000,00 |
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11500 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
380.000,00 |
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11596 |
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA - FMDT |
380.000,00 |
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11596 11596 1545100451.889 44905100 520 (172) Obras e Instalações |
CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO E MEIO-FIO NA CIDADE E POVOADOS / Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados |
300.000,00 |
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11596 11596 1751200581.890 44905100 520 (173) Obras e Instalações |
RECUPERAÇÃO DE GALERIAS E CANAIS NA CIDADE E POVOADOS / Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados |
80.000,00 |
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11700 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
636.000,00 |
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11710 |
DEPARTAMENTO DE ENSINO EDUCACIONAL |
636.000,00 |
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11710 11710 1236100371.021 44905100 111 (228) Obras e Instalações |
AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS NA SEDE E ZONA RURAL / Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação |
136.000,00 |
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11710 11710 1236100371.022 44905200 125 (229) Equipamentos e Material Permanente |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA / Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação |
500.000,00 |
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito
Tupanatinga 10 de setembro de 2019.
Publicado por:
José Aires de Moura Alves
Código Identificador:4F2B506A