ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO BOM JARDIM-BOMJARDIMPREV

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO BOM JARDIM-BOMJARDIMPREV
PORTARIA Nº 47 / 2026

Portaria nº 47 / 2026

 

O DIRETOR PRESIDENTE DO BOMJARDIMPREV, no uso das suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal Nº 1.083, de 10 de novembro de 2021, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social e dispõe sobre outros requisitos necessários para a concessão de benefícios previdenciários, considerando ainda, o que foi requerido através do processo devidamente analisado e aprovado pelos órgãos competentes, conforme parecer jurídico.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder PENSÃO VITALÍCIA a Sra. MARIA CELIA GOMES DE SOUSA OLIVEIRA, na condição de cônjuge do ex-servidor, o Sr. FERNANDO ANTÔNIO CABRAL DE OLIVEIRA, matrícula nº 000267, que ocupou o cargo de Fiscal de Tributos, (NS-4), ativo na data do óbito, ocorrido em 30 de setembro de 2026, com fundamento no Art. 40, § 7º, da Constituição Federal/88 (com redação dada pela EC nº 103/19) c/c Art. 9º, Inciso I, Art. 34, caput, § 4º, Art. 41, Inciso I, Art. 42, caput e Art. 43, Inciso VI, alínea “c”, item 6, da Lei Municipal nº 1.083/2021.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data do óbito, ocorrido em 30 de setembro de 2026.

 

Art. 3º Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Bom Jardim/PE, 03 de novembro de 2026.

 

REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NA DATA.

 

UBERLAN BRUNO GOMES DE SOUZA

Diretor Presidente


Publicado por:
Uberlan Bruno Gomes de Souza
Código Identificador:4F4262CA