ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TABIRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO Nº 01 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026

Notificado : Titulares e Terceiros Interessados;

Notificante: Secretaria de Administração de Tabira.

 

Fica pelo presente NOTIFICADO(A) Os Senhores, titulares da propriedade confrontante ao lado do NUIC BAIRRO DE NAIR, situado em Tabira e demais terceiros interessados QUE o Município de Tabira, através da Secretaria de Administração, portador do CNPJ n° 10.349.041/0001-41, com sede na Rua Albertina Xavier Pires, instaurou o Processo de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) n° 001/2026, através da portaria n° 027/2026, do NUIC BAIRRO DE NAIR, nas Ruas Nivaldo Gomes Véras, Esaú Honorato da Silva, Lina Maria da Conceição, Ivonete Mascena Veras, Isaura Mascena Veras e Travessa Santa Luzia.

 

Havendo interesse em contestar a Reurb-S acima descrita, deverá a notificada, apresentar impugnação fundamentada à Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data entrega desta notificação, segundo previsão legal do artigo 31, § 2° da Lei Federal n° 13.465 de 11 de julho de 2017. A ausência de manifestação no prazo assinalado será interpretada como concordância com a RERB-S.

 

A planta topográfica e o memorial descritivo da área em processo de regularização poderá ser obtida na Secretaria municipal acima mencionada.

 

Tabira, 17 de abril de 2026.

 

IVONEIDE SIMÕES SILVA

Secretária de Administração 


Publicado por:
Ivoneide Simões Silva
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