ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 4.330/2018

Ementa: Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional básica dos gabinetes dos parlamentares, da remuneração e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e este sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Art. 1º “caput” da Lei Municipal n° 3.480/2010 passará a ter a seguinte redação:

A estrutura básica dos gabinetes dos parlamentares da Câmara Municipal da Vitória de Santo Antão será composta dos cargos em comissão nomeados pelo Presidente, nos termos do quadro a seguir:

 

Quantidade

Cargo

Símbolo

01

Chefe de Gabinete

CC-G

01

Assessor Parlamentar

CC-1

01

Secretário Especial para Assuntos Legislativos

CC-2

 

Art. 2º - Os cargos acima descritos terão suas remunerações fixadas conforme consta no anexo único da presente Lei, mantidos os demais vencimentos constantes no anexo II da Lei n° 4.120/2016.

Parágrafo Único - A critério da Presidência, poderá ser atribuída gratificação especial de caráter indenizatório de até 25% do vencimento do cargo de Chefe de Gabinete.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por critérios orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros e administrativos contados a partir de 01 de janeiro de 2019.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2018.

 

JOSÉ AGLAILSON QUERÁLVARES JÚNIOR

Prefeito

 

Anexo Único – Lei Municipal n° 4.330/2018.

 

Quantidade

Cargo

Símbolo

Remuneração

01

Chefe de Gabinete

CC-G

3.698,00

01

Assessor Parlamentar

CC-1

3.169,00

01

Secretário Especial para Assuntos Legislativos

CC-2

2.827,00

 

Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2018.

 

JOSÉ AGLAILSON QUERÁLVARES JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
José Aldo de Santana
Código Identificador:4F754226