ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4319/2016
EMENTA: Altera a Lei Municipal n.º 3.816/2011 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal n.º 3.816/2011 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º A Escritura Pública de doação deverá ser celebrada e devidamente registrada em Cartório de Registro de Imóveis, observando-se como termo a data de 31 de dezembro do ano em curso.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 25 de outubro de 2016.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:4F759D62