ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SERRITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
ADITIVO
TERMO ADITIVO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO QUE ENTRE SI CELEBRAM ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERRITA E A EMPRESA JAAZIEL BARBOSA DOS SANTOS – ME, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.
Pelo presente instrumento, de um lado O MUNICIPIO DE SERRITA/PE, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, Estado de Pernambuco, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Rua Barbosa Lima, nº 63, Centro, Serrita - PE, inscrita no CNPJ sob o nº 11.206.759/0001-41, neste ato representado pela Senhora Marta Maria Nunes Angelim, brasileira, casada, portador do CPF Nº 051.XXX.XXX-56, doravante aqui denominada CONTRATANTE e de outro lado a empresa JAAZIEL BARBOSA DOS SANTOS – ME, Inscrito no CNPJ 20.616.624/0001-45, com sede na Rua Galdino Damaso, 442, Centro, Serrita – PE, CEP 56.140-000, neste ato representado pelo (a) Sr. (a) Jaaziel Barbosa Dos Santos, portador (a) do CPF nº 022.XXX.XXX-78, doravante aqui denominada CONTRATADA, de comum acordo, celebram o presente TERMO ADITIVO ao contrato administrativo nº 312/2025, firmado em 03 (três) de setembro de 2025 que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE CFTV A SER INSTALADOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAUDE (UBS), COM MONITORAMENTO EM TEMPO REAL, COM O FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE TODOS OS EQUIPAMENTOS, MATERIAIS ACESSÓRIOS NECESSÁRIOS EM PERFEITO FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS, INCLUÍDA A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE SERRITA-PE, que se regerá pelas cláusulas pactuadas e descritas abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA JUSTIFICATIVA:
Justifica-se o presente Termo Aditivo, mediante solicitação da secretária de saúde por meio de envio do Oficio nº 263/2026/SMS, no qual se trata de serviço essencial e continuo e que se faz necessária a renovação.
O contrato administrativo firmado entre as partes está em consonância com a Lei de Licitações, e prevê a possibilidade de prorrogação dos contratos relativos à serviços de natureza contínua pelo prazo de até 10 (dez) anos, conforme consta do art. 107 da Lei nº 14.133/2021:
Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR:
Pelo presente fica aditivado o valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA:
Pelo Presente fica aditivada a vigência do Referido contrato pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data do término do mesmo.
CLÁUSULA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES:
Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais Cláusulas contidas no instrumento principal de avença.
E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente termo aditivo, em 02 (duas) vias de igual valor e forma, na presença das testemunhas abaixo transcritas.
Serrita - PE, 01 de setembro de 2026.
Publicado por:
Raimundo Leonilson Batista
Código Identificador:4F778609