ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SURUBIM

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO N.º 00140/2026

TERMO EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO N.º 00140/2026

 

TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO N.º 00140/2026, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SURUBIM, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A EMPRESA OUTLET HOME OFFICE PALMARES LTDA.

 

O MUNICÍPIO DE SURUBIM, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 11.361.862/0001-66, com sede na Rua João Batista, 80, Centro, Surubim/PE, CEP: 55.750-000, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, neste ato representado pelo PREFEITO MUNICIPAL com fulcro no Contrato n.º 00140/2026, oriundo do Processo Licitatório n.º 00026/2026, realizado sob o Pregão Eletrônico n.º 00010/2026, que tem como contratada a empresa OUTLET HOME OFFICE PALMARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 52.699.545/0001-31, situada na Rua Altino Fraga, CEP: 55.540-000, vem proceder com a EXTINÇÃO UNILATERAL o referido contrato nos termos do art. 137, inciso I, e, art. 138, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021, por consequência do Processo Administrativo de Extinção de Contrato N.º 07/2026, bem como sob as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO REGIME JURÍDICO

 

Subcláusula única - O presente termo de extinção unilateral tem como amparo legal o processo administrativo (PAEC) n.º 07/2026, e, fundamenta-se no art. 138, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021, e vincula-se ao Contrato n.º 00140/2026.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

 

Subcláusula única - Por este Instrumento, fica expressa e formalmente extinto unilateralmente o contrato supramencionado que tem por objeto “Contratação de empresa para o fornecimento contínuo e parcelado de fraldas descartáveis, destinadas ao público adulto, para atendimento de beneficiários do Município de Surubim-PE”.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICIDADE

 

Subcláusula única - A publicação do extrato do termo de extinção será efetuada na imprensa oficial, correndo por conta do município a respectiva despesa.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

 

Subcláusula única — Fica desde já ratificado a extinção unilateral do contrato supramencionado.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Subcláusula única — É competente o foro da comarca do município de Surubim/PE, para dirimir qualquer divergência ou dúvida fundada no presente Instrumento..

 

E, por estar fundamentado, a autoridade competente assina o presente Termo, para que produza todos os efeitos de direito.

 

Surubim, 02 de setembro de 2026.

 

Prefeitura Municipal de Surubim

CLÉBER JOSÉ DE AGUIAR DA SILVA

Prefeito do Município

 


Publicado por:
Érika Fernanda Silva
Código Identificador:4F8C3253