ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.514/ 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.302, de 30 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, vinculado à Diretoria Executiva da Mulher, com a finalidade de promover e implementar, no âmbito municipal, políticas públicas sob a ótica de gênero, assegurando à população feminina o pleno exercício de sua cidadania.
Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I - desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de Secretarias e demais órgãos públicos para a implementação de políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de gênero;
II - prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando a elaboração e a execução de programas de governo no âmbito municipal, bem como opinar sobre as questões referentes à cidadania da mulher;
III - estimular, apoiar e desenvolver o debate das condições em que vivem as mulheres na cidade e no campo, propondo políticas públicas para eliminar todas as formas identificáveis de discriminação;
IV - estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção das mulheres, construindo acervos e propondo políticas de inserção da mulher na cultura, para preservar e divulgar o património histórico e cultural da mulher;
V - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados à mulher;
VI - Sugerir a adoção de medidas normativas ou manifestar-se quanto ao mérito de propostas destinadas a modificar ou revogar leis, regulamentos, usos e práticas que configurem discriminação contra a mulher;”
VII - promover intercâmbio e formar convênios ou outras formas de parceria com organismos nacionais e internacionais, públicos ou particulares, com o objetivo de incrementar o Programa do Conselho;
VIII - manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento da mulher em suas várias expressões, apoiando as suas atividades sem interferir em seu conteúdo e identificação própria;
IX - receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes;
X - prestar acompanhamento e assistência jurídica, psicológica e social às mulheres vítimas de violência, de qualquer faixa etária.”
Art. 2º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 2.302, de 30 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM é composto por 8 (oito) membros efetivos, distribuídos paritariamente, sendo 4 (quatro) representantes de órgãos governamentais e 4 (quatro) representantes da sociedade civil.
§1º - A área governamental será representada por:
I - 1 (um) representante da Diretoria Executiva da Mulher;
II - 1 (um) representante da Secretaria de Cultura e Juventude;
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
§2º - Os representantes da esfera não governamental serão indicados conforme critérios estabelecidos em regulamento específico, assegurando-se a participação de entidades e organizações vinculadas à defesa e promoção dos direitos da mulher, desde que sejam legalmente constituídas e estejam em pleno e regular funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano.
§3º - Cada titular do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.
§4º - A Presidente, Vice-Presidente e Secretária Executiva do Conselho, serão escolhidas entre seus pares, em eleição do colegiado.
§5º - A função de Conselheira do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher não será remunerada.
§6º - O mandato de Conselheira será de 02 (dois) anos.
§7º - A estrutura, competência, funcionamento e demais atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, serão fixados em Regimento Interno à ser aprovado por Decreto do Poder Executivo.”
Art. 3º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 2.302, de 30 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Fica instituído o Fundo Municipal de Direitos da Mulher, como instrumento destinado à captação, gestão e aplicação de recursos financeiros voltados ao fomento de políticas públicas, programas, projetos e ações que promovam a proteção e o empoderamento das mulheres no âmbito do Município de Limoeiro- PE.
§1º - O Fundo será vinculado à Secretaria municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, sendo sua utilização condicionada à aprovação prévia do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, que atuará na definição das prioridades e no acompanhamento da execução dos recursos.
§2º - Será mantida conta bancária exclusiva para o Fundo, em instituição financeira oficial, sob a denominação "Fundo Municipal de Direitos da Mulher", devendo-se elaborar balancetes mensais que demonstrem, de forma transparente, a receita e a despesa. Estes balancetes deverão ser submetidos ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher para análise e posterior publicação em meio oficial.
§3º - A contabilidade do Fundo observará os princípios e normas previstos na legislação vigente, com o objetivo de assegurar a exatidão e a integridade das informações financeiras e patrimoniais.
§4º - A gestão do Fundo caberá à Secretaria Executiva da Mulher, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher, incumbindo-se ao seu titular as seguintes atribuições:
I - Submeter ao Conselho as propostas de aplicação dos recursos, priorizando a eficácia e a efetividade das ações;
II - Apresentar, regularmente, relatórios financeiros detalhados acerca da movimentação do Fundo;
III - Autorizar despesas, emitir cheques e praticar os atos necessários à execução orçamentária;
IV - Adotar todas as providências indispensáveis para garantir a correta aplicação dos recursos e o alcance das finalidades do Fundo.”
Art. 4º - O prazo previsto no art. 5º da Lei Municipal nº 2.302, de 30 de abril de 2013, passa a ser de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Limoeiro-PE, 16 de janeiro de 2025.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:4F9546DC