ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PARANATAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 206/2019
Autoriza a Abertura de Crédito Especial, no tocante a Eleições do Conselho Tutelar no Valor de R$: 20.000,00 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber que os vereadores de Paranatama, aprovaram e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial junto a Secretaria de Governo, que comporá o Orçamento Geral da Prefeitura de Paranatama, a título de Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), para atender à finalidade desta Lei, conforme rubricas orçamentárias minunciosamente discriminadas e especificadas abaixo.
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 201 – SECRETARIA DE GOVERNO
Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SubFunção: 243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa: 0483 - Assistência ao Menor
PROJETO/ATIVIDADE: 08.243.0483.1.049 – GESTÃO E INFRAESTRUTURA DAS ELEIÇÕES PARA CONSELHO TUTELAR
ELEMENTOS:
319004 - Contratação por Tempo Determinado R$: 3.000,00
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$: 2.000,00
339030 - Material de Consumo R$: 1.500,00
339032 - Material de Distribuição Gratuita R$: 1.000,00
339036 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$: 5.500,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$: 7.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL R$: 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 201 – SECRETARIA DE GOVERNO
Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SubFunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0401 - Assistência Administrativa
PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0401.2.002 – GESTÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
ELEMENTOS:
319004 - Contratação por Tempo Determinado R$: 10.000,00
339013 – Obrigações Patronais R$: 10.000,00
TOTAL ANULAÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL R$: 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
Art. 3º - Altera o Art. 19 da Lei Municipal nº. 152/2015, que passa a ter a seguinte redação: O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros, com mandato de 04 (quatro) anos, permitida a recondução por mandatos indeterminados, mediante reeleição ilimitada, adotando-se o processo unificado de escolha com as respectivas regras de transição estabelecidas pela Lei Federal nº. 12.696/2012, que alterou o estatuto da Criança e do Adolescente, regulamentada pela Resolução nº. 132 do COMANDA. [Redação da pelo o artigo 3º da Lei Municipal nº. 138 de 26 de fevereiro de 2015].
Parágrafo Único: O caput deste artigo é a regulamentação de um Dispositivo impositivo e ratifica a LEI FEDERAL Nº 13.824, DE 9 DE MAIO DE 2019 que Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.
Art. 4º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2019/2022, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatama – PE, em 11 de setembro de 2019.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Prefeito
Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
Código Identificador:4FAB17F5