ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PEDRA
Prefeitura Municipal de Pedra
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
LEI N.1472/2022
Lei n° 1.472/2022
EMENTA: ESTABELECE VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS, AUTORIZA A EXTINÇÃO DE AÇÕES ANTIECONÔMICAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA PEDRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Senhor Gilberto Júnior Wanderley Vaz, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a presente Lei:
Art. 1° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizado a não ajuizar execuções fiscais, de débitos tributários e não tributários, de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais).
§1° O valor consolidado a que se refere o “caput” é o resultante da atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e os acréscimos legais ou contratuais vencidos até a data da apuração.
§2° Na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo devedor inferiores ao limite fixado no “caput”, que, juntos, superarem o referido limite, deverá ser ajuizada uma única execução fiscal com a reunião de todos os débitos.
§3° Referidos débitos deverão ser objeto de cobrança administrativa, a cargo da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 2° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não interpor recursos e a desistir daqueles interpostos, em caso de decisão judicial extintiva das execuções fiscais do Município, cujo fundamento é o valor antieconômico, previsto no art.1°.
Art. 3° - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a requerer a desistência das execuções fiscais em tramite cujo valor da dívida atualizada não ultrapasse o limite previsto no art.1°, desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito.
Art. 4° - Os Advogados Públicos Municipais também não submeterão à execução fiscal:
I – débitos consumados pela prescrição ou decadência, devendo ser comunicada a ocorrência à Secretaria Municipal de Finanças;
II – débitos cancelados ou cuja exigibilidade esteja suspensa;
III – débitos cujo titular seja desconhecido pela Administração Municipal, ou cujos dados cadastrais não sejam suficientes para instruir o processo.
Parágrafo único. Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a requerer a desistência das execuções fiscais em andamento cujos débitos se enquadrem nas hipóteses dos incisos do presente artigo.
Art.5° - O chefe do Poder Executivo Municipal, se necessário, expedira instruções complementares ao disposto nesta Lei, inclusive quanto à implementação de programas administrativos específicos para a cobrança dos débitos não sujeitos ao ajuizamento das execuções fiscais.
Art.6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.7° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Pedra – PE, Gabinete do Prefeito em 28 de outubro de 2022.
GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ
Prefeito
Publicado por:
Rosiney da Silva
Código Identificador:4FBB2925