ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 606, DE 14 DE MARÇO DO ANO DE 2025.
Dispõe sobre a Tabela de pagamentos de indenização de despesa em razão de viagem e estadia realizadas por vereadores e servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que encaminhou para a Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º A Tabela de valores dos pagamentos de indenizações de despesa em razão de viagens realizadas por agentes públicos e servidores da Administração do Poder Legislativo do Município de Itapetim (PE), prevista no caput do artigo 1º da Lei Municipal n.º. 175, de 10 de março de 2011, alterada pela Lei Municipal n.º. 359, de 11 de abril de 2017, passa a viger com a seguinte redação:
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Cargo/Função |
Valor em R$ |
Valor em R$ |
Valor R$ |
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Até 250 km |
Após 250 km |
Brasília-DF |
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Presidente e Vereadores |
375,00 |
750,00 |
1.500,00 |
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Assessores Parlamentar |
187,50 |
375,00 |
1.500,00 |
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Servidores em geral |
187,50 |
375,00 |
1.500,00 |
Art. 2º Para os fins de determinação do direito a indenização de que trata o artigo 1º desta Lei, a distância será determinada pela menor quilometragem apontada para o percurso por meio do aplicativo de rotas para viagem de carro.
Art. 3º Ficará autorizado ao Presidente da Câmara a, por meio de ato administrativo, reajustar, a cada 12 (doze meses), os valores da Tabela da Lei Municipal n.º. 175, de 10 de março de 2011, aplicando-lhes o acumulado no período do Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA).
Art. 4º Revogam-se às disposições em contrárias a aplicação desta norma.
Art. 5º A presente Lei entrará em vigência na data de sua publicação oficial.
Atenciosamente,
ALINE KARINA ALVES DA COSTA
Prefeita
Publicado por:
Cleber Dilson de Andrade Lima
Código Identificador:4FC9C827