ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 581/2023

“Dispõe sobre o plano de amortização para equacionamento do Déficit Atuarial e altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao IPSEC nos planos financeiro e previdenciário e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A contribuição previdenciária de responsabilidade do Ente relativa ao Plano Financeiro, referente ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 18,67% (dezoito vírgula sessenta e sete por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

 

Art. 2º A contribuição previdenciária de responsabilidade do Ente relativa ao Plano Previdenciário, referente ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 14,58% (catorze vírgula cinquenta e oito por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

 

Art. 3º As contribuições correspondentes às alíquotas definidas nessa lei, relativas ao exercício de 2023, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso I do artigo 15 da lei 386/2009.

 

Capoeiras/PE, 31 de agosto de 2023.

 

JOAQUIM COSTA TEIXEIRA

Prefeito  

 


Publicado por:
Douglas Flayban Almeida de Melo
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