ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE REVOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 043/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente com fundamento no artigo 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico datado de 03 de junho de 2025, elaborado pela Assessoria Jurídica do Município, nos autos do Processo Administrativo nº 043/2025;

CONSIDERANDO que restou comprovado, nos autos, vício na condução da sessão pública do Pregão Eletrônico nº 017/2025, diante da falta de comunicação entre os licitantes e o agente de contratação durante a fase de lances, ocasionada pelo bloqueio do chat eletrônico, o qual é meio exclusivo de comunicação previsto no item 5.2 do edital;

CONSIDERANDO a manifestação formal da empresa licitante ROGÉRIO FERREIRA TERTO – CNPJ nº 22.216.067/0001-09, que demonstrou ter sido impedida de participar da fase de lances em razão de inoperância do sistema e ausência de canal disponível para registro da intercorrência, situação esta verificada e confirmada por esta Administração;

CONSIDERANDO que, tecnicamente, não há possibilidade de reabertura da fase de lances, uma vez que o sigilo foi comprometido, conforme registrado no parecer jurídico;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar os princípios da isonomia, da ampla competitividade, da vinculação ao instrumento convocatório e da seleção da proposta mais vantajosa;

RESOLVE:

Art. 1º Revogar, por motivo de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, o Pregão Eletrônico nº 017/2025, deflagrado no bojo do Processo Administrativo nº 043/2025, nos termos do artigo 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 2º Determinar à agente de contratação que adote as providências para republicação do certame, observando-se que o sistema de comunicação (chat eletrônico) permaneça permanentemente ativo durante toda a sessão pública, inclusive durante a fase de lances, conforme exigência do item 5.2 do edital, evitando-se bloqueios unilaterais e viabilizando a comunicação entre os licitantes e a agente de contratação durante a cessão de lances, inclusive para verificação de qualquer problema no sistema que inviabilize a competição.

Art. 3º Esta decisão deverá ser publicada nos mesmos canais em que foi publicado o edital, inclusive no Portal da Transparência, no sistema de compras utilizado e em todos os meios oficiais aplicáveis, conforme o artigo 94 da Lei nº 14.133/2021.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Solidão/PE, 04 de junho de 2025.

 

MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO

Prefeito do Município de Solidão/PE

 


Publicado por:
Laiza Thainá Martins da Silva
Código Identificador:4FE93588