ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GOIANA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.587/2023

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e ainda amparado na Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município de Goiana-PE, o “Dia da Mulher Goianense”, como celebração da vitória das Heroínas de Tejucupapo sobre os soldados holandeses, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de abril.

 

Art.2° - Fica o Poder Executivo Municipal de Goiana autorizado a realizar eventos de homenagem às mulheres, que, historicamente, carregam na veia o sangue das Heroínas de que trata a presente Lei, para tanto, promovendo a realização de campanhas de valorização da mulher no município.

 

Art.3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos recursos consignados no orçamento geral do município e serão classificados nas dotações específicas.

 

Art.4° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Goiana (PE), 27 de Abril de 2023.

 

EDUARDO HONÓRIO CARNEIRO

Prefeito 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 11/05/2023. Edição 3337
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