ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JUPI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 852/2025- NSTITUI A CASA DA JUVENTUDE

LEI N° 852, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.

 

EMENTA: Institui a Casa da Juventude no município de Jupi/PE, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JUPI, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara APROVOU e EU SACIONO a presente Lei.

Art. 1º - Fica instituída a "Casa da Juventude", equipamento público destinado a promover o desenvolvimento social, cultural, esportivo e educacional dos jovens no território de Jupi.

Art. 2º - A "Casa da Juventude" terá as seguintes finalidades:

I - Proporcionar um espaço de convivência, cultura e lazer para a juventude;

II - Oferecer atividades educação não formal, cursos de capacitação e profissionalização;

III - Promover eventos culturais, artísticos e esportivos;

IV - Fomentar o protagonismo juvenil, incentivando a participação dos jovens em processos de decisão;

V - Trabalhar em parceria com escolas, universidades, ONGs e demais instituições para desenvolver ações voltadas ao público jovem;

VI - Oferecer suporte psicológico e orientação sobre direitos e deveres dos jovens.

Art. 3º - A gestão da "Casa da Juventude" será realizada pela Secretaria Municipal de Juventude / outro órgão competente, que terá as seguintes atribuições:

I - Elaborar programas e atividades que atendam às necessidades da juventude local;

II - Coordenar parcerias com instituições públicas e privadas;

III - Promover a capacitação dos profissionais que atuarão na Casa;

IV - Realizar eventos e campanhas de divulgação das atividades;

V - Promover a inclusão digital e acesso à informação para jovens;

VI - Criar um conselho consultivo composto por jovens para orientar e sugerir ações.

Art. 4º - A "Casa da Juventude" deverá estar localizada em um espaço acessível, que possibilite a participação de todos os jovens, incluindo aqueles em situação de vulnerabilidade.

Art. 5º - A criação e manutenção da "Casa da Juventude" será assegurada por meio de dotações orçamentárias próprias, que deverão ser previstas anualmente no orçamento do Jupi.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA, em 02 de outubro de 2025. 


RIVANDA MARIA FREIRE LIMA TEIXEIRA

Prefeita 


Publicado por:
Sandreane Barbosa da Silva
Código Identificador:5049A913