ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GRAVATÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - DIRETORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - DIRETORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO PMG/SEOSP Nº131/2026
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO PMG/SEOSP Nº131/2026 –DISPENSA EMERGENCIAL Nº 003/2026. OBJETO: formalização da extinção do Contrato Administrativo PMG/SEOSP nº 131/2026, celebrado no âmbito da Dispensa Emergencial nº 003/2026, em razão da implementação de condição resolutiva prevista no instrumento convocatório e contratual, com a consequente cessação de seus efeitos jurídicos.
A presente extinção fundamenta-se:
I – no art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;
II – no art. 127 do Código Civil, aplicado subsidiariamente aos contratos administrativos;
III – na natureza temporária e emergencial da contratação, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021;
IV – na superveniência de contratação definitiva decorrente do Pregão Eletrônico nº 008/2026;
V – na cessação das condições que justificaram a dispensa emergencial;
VI – no Parecer Jurídico nº 214/2026, emitido pela Procuradoria Geral do Município.
A extinção do contrato decorre da implementação de condição resolutiva expressamente prevista no Termo de Referência, consistente na conclusão e formalização do contrato definitivo oriundo do Pregão Eletrônico nº 008/2026.
Parágrafo único. Nos termos do art. 127 do Código Civil, a ocorrência da referida condição implica a extinção automática do vínculo contratual, sendo o presente instrumento mera formalização de seus efeitos.
A contratação emergencial foi realizada para atender situação excepcional decorrente de danos causados por chuvas que comprometeram a infraestrutura viária municipal. Com a conclusão do procedimento licitatório definitivo e a formalização de novo contrato, restou esgotada a finalidade da contratação emergencial, tornando sua continuidade desnecessária sob o ponto de vista do interesse público.
I – Ficam assegurados à CONTRATADA exclusivamente os pagamentos correspondentes aos serviços efetivamente executados e devidamente atestados até a data da extinção;
II – Será realizada medição final para fins de apuração dos valores devidos;
III – Não haverá aplicação de penalidades, multas ou indenizações, tendo em vista a inexistência de inadimplemento contratual e a natureza da extinção.
EMPRESA: EZZE CONSTRUTORAS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 45.223.603/0001-90. DATA DA ASSINATURA: 05/05/2026.
JOÃO PAULO DE LEMOS
Secretaria Municipal De Obras E Serviços Públicos
Publicado por:
Lindalva Rosálya de Lira Aleixo
Código Identificador:507F00BA