ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.230/2024
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Altera a redação dos arts. 10 e 11, da Lei Ordinária Municipal nº 3.970, de 24 de dezembro de 2013 – modificada pelas Leis Ordinárias Municipais nº 4.344, de 03 de janeiro de 2017; nº 4.494, de 08 de outubro de 2018; nº 4.516, de 13 de dezembro de 2018; nº 4.517, de 13 de dezembro de 2018; nº 4.547, de 18 de junho de 2019; nº 5.071, de 16 de junho de 2023, nº 5.183, de 28 de dezembro de 2023 e nº 5.215, de 21 de março de 2024 – para dispor sobre a reestruturação das Secretarias Municipais de Cultura e Turismo, bem como a criação e atribuições dos cargos públicos que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 10, da Lei Ordinária Municipal nº 3.970, de 24 de dezembro de 2013 – com redação modificada pelas Leis Municipais nº 4.344, de 03 de janeiro de 2017, nº 4.494, de 08 de outubro de 2018, nº 4.516, de 13 de dezembro de 2018, nº 4.517, de 13 de dezembro de 2018, nº 4.547, de 18 de junho de 2019 e nº 5.071, de 20 de junho de 2023 – passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. A estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Garanhuns passa a constituir-se dos seguintes órgãos públicos e entidades públicas:
I – Gabinete do Prefeito;
II – Secretaria de Administração;
III – Secretaria de Planejamento e Orçamento;
IV – Secretaria De Desenvolvimento Econômico;
V – Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;
VI – Secretaria de Saúde;
VII – Procuradoria Geral do Município;
VIII – Secretaria de Turismo;
IX – Controladoria Geral do Município;
X– Secretaria de Finanças;
XI – Secretaria de Governo e Ouvidoria (NR);
XII – Secretaria de Gestão e Articulação Política;
XIII – Secretaria de Educação;
XIV – Secretaria de Obras e Serviços Públicos;
XV – Secretaria de Infraestrutura;
XVI – Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos’;
XVII – Secretaria de Juventude, Esportes e Lazer;
XVIII – Secretaria de Cultura;
XIX – Secretaria da Mulher;
XX – Secretaria de Comunicação Social;
XXI – Instituto de Previdência Social de Garanhuns (IPSG);
XXII – Autarquia Municipal do Ensino Superior de Garanhuns (AESGA);
XXIII – Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes de Garanhuns (AMSTT);
[...]” (NR)
Art. 2º O art. 11, da Lei Ordinária Municipal nº 3.970, de 24 de dezembro de 2013 – modificada pelas Leis Ordinárias Municipais nº 4.344, de 03 de janeiro de 2017; nº 4.494, de 08 de outubro de 2018; nº 4.516, de 13 de dezembro de 2018; nº 4.517, de 13 de dezembro de 2018; nº 4.547, de 18 de junho de 2019; nº 5.071, de 16 de junho de 2023, nº 5.183, de 28 de dezembro de 2023 e nº 5.215, de 21 de março de 2024 – passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. Os órgãos da estrutura administrativa básica municipal passam a compor-se das unidades seguintes:
[...]
VIII – SECRETARIA DE TURISMO
a) Gabinete do(a) Secretário(a)
1. Secretaria Executiva
1.1 Diretoria de Turismo
1.1.1 Gerência do Departamento de Turismo
1.1.1.1 Assessoria Técnica de Apoio Administrativo
[...]
XVIII – SECRETARIA DE CULTURA
a) Gabinete do(a) Secretário(a)
1. Secretaria Executiva
1.1 Diretoria de Produção, Atividades Culturais e Eventos
1.1.1 Gerência do Departamento de Cultura
1.1.1.1 Assessoria Técnica de Apoio Administrativo
[...]” (NR)
Art. 2º Em razão da modificação da estrutura administrativa de que trata esta Lei, ficam criados e quantificados os cargos públicos listados a seguir:
|
LOTAÇÃO |
NOMENCLATURA |
QUANTIDADE |
NÍVEL |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
Secretário Executivo de Turismo |
01 |
CC2 |
|
LOTAÇÃO |
NOMENCLATURA |
QUANTIDADE |
NÍVEL |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
Secretário Executivo de Cultura |
01 |
CC2 |
|
Diretor de Produção, Atividades Culturais e Eventos |
03 |
CC3 |
Parágrafo único. As atribuições dos cargos públicos mencionados nos incisos deste artigo estão descritas no Anexo Único desta Lei, que a integra para todos os fins.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 19 de abril de 2024.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Nicole Borges
Código Identificador:508C9F08