ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORRENTES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 781/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º . Esta lei estabelece a restruturação da Adiministração e criação de novos cargos da Administração Direta do Poder Execultivo Municipal.
TÍTULO II
DA CRIAÇÃO DE NOVOS SECRETARIAS E CARGOS
Art. 2º. Ficam criadas as secretarias e respectivos cargos:
I. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Transformação Digital, com os seguintes cargos:
a) Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Transformação Digital;
b) As atribuições do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Transformação Digital é responsavel pela execução das atividades economicas para o desenvolvimento econômico, atrair invetimentos, formentar o empreendedorismo, promover a inovação tecnológica, oferecer qualificação profissional e consiste na integração de tecnologias digitais em todas as áreas da administração, com o objetivo de inovar e melhorar a qualidade dos serviços e produtos.
c) Secretário Executivo de Desenvolvimento Econômico e transformação Digital.
d) As atribuições do Secretário Executivo de Desenvolvimento Social e Tranformação Digital serão de assessoramento em todas atividades do secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Transformação Digital.
II – Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, com os seguintes cargos:
a) Secretário Municipal de Esporte e Juventude;
b) As atribuições do Secretário Municipal de Esporte e Juventude encontra–se prevista na Lei Municipal n. 523/2010
c) Secretário Executivo de Esporte e Juventude.
d) As atribuições do Secretário Executiva de Esporte e Juventude serão de assessoramento em todas atividades do secretário Municipal de Esporte e Juventude.
III - Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade, com os seguintes cargos:
a) Secretário Municipal de Transporte e Mobilidade.
b) As atribuições do Secretário Municipal de Transportes e Mobilidade tem como missão promover politicas públicas e serviços no âmbito da mobilidade e infraestrutura de trasnportes, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da população, bem como controlar e fiscalizar a frota de veiculos do municipio e respectivas manutenções e abastecimentos.
c) Secretário Executivo da Secretaria de Transportes e Mobilidade
d) As atribuições do Secretário Executivo de Transportes e Mobilidade serão de assessoramento em todas atividades do secretário Municipal de Transportes e Mobilidade.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica desmembrada a Secretaria Municipal de Esporte da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto.
Art. 3º. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Transformação Digital é o orgão responsavel pela execução das atividades economicas para o desenvolvimento economico, atrair invetimentos, formentar o empreendedorismo, promover a inovação tecnológica, oferecer qualificação profissional e consiste na integração de tecnologias digitais em todas as áreas da administração, com o objetivo de inovar e melhorar a qualidade dos serviços e produtos.
Art. 4º. As atribuições da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude encontra–se prevista na Lei Municipal n. 523/2010
Art. 5º. As atribuições da Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade tem como missão promover politicas públicas e serviços no âmbito da mobilidade e infraestrutura de trasnportes, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da população, bem como controlar e fiscalizar a frota de veículos do município e respectivas manutenções e abastecimentos.
TÍTULO III
DA CRIAÇÃO DE NOVOS GARGOS
Art. 6º. Fica criado a Assessoria de Análise Previdenciária e Benefícios, vinculada a Secretaria Municipal de Administração, exercida por um Assessor de Análise Previdenciária e Benefícios.
I. Assessoria de Análise Previdenciária e Benefícios, garante o acesso a direitos previdenciários e a proteção social.
II. São atribuições do Assessor de Análise Previdenciária e Benefícios, apreciar o tempo de contrinuição, a carência, idade do contribuidor, e o que for necessario para aposentadoria e benefício do servidor.
Art. 7º. fica criado o cargo de Subprefeito do Bairro Ronaldo Nestor Borges do Amaral.
Art. 8º. Fica criado um cargo de Assessor Administrativo do Gabinete do Vice–Prefeito.
I. O Assessor Administrativo do Gabinete do Vice–Prefeito tem como atribuição assessorar o vice-prefeito em seu exercício.
Art. 9º. Ficam criados 13(treze) cargos de Assessores Administrativos, sendo um para cada secretaria municipal, com atribuição de assessorar os respectivos secretários em suas atividades.
Art. 10. Fica criado o cargo de Diretor de Departamento de Compras, vínculado a Secretaria de Administração, com atribuições de fazer levantamento, fiscalização e compras de matérias para a administração.
Art.11. Cria o departamento de projetos especiais vinculado ao gabinete do prefeito, exercido por um assessor especial, com atribuição de realizar convênios, cadastros com orgãos administrativos e entidades, bem como coordenar e monitorar a execução de projetos e ações para cumprir objetivos estratégicos.
Art. 12. ficam criados os cargos de secretários executivos nas respectivas secretarias municipais já existentes do Poder Executivo do município de Correntes-PE .
I - Os secretários executivos atuarão em conjunto com o secretário das respectivas pastas.
II- fica criado o cargo de Secretário Executivo Geral de Controle Interno, na secretária Geral de Controle Interno.
a) As atribuições do Secretário Executivo serão de assessoramento em todas atividades do secretário geral de controle interno.
III - fica criado o cargo de Secretário Executivo de Finanças, na Secretaria de Finanças;
a) As atribuições do Secretário Executiva Finanças serão de assessoramento em todas atividades do secretário de finanças.
IV - fica criado o cargo de Secretário Executivo de Administração, na secretaria de Administração;
a) As atribuições do Secretário Executiva de Administração, serão de assessoramento em todas atividades do secretário de Administração.
V- fica criado o cargo de Secretário Executivo de Governo, na secretaria de Governo;
a) As atribuições do Secretário Executiva de Governo serão de assessoramento em todas atividades do secretário de governo.
VI- fica criado o cargo de Secretário Executivo de Educação, na secretaria de Educação;
a) As atribuições do Secretário Executiva de Educação serão de assessoramento em todas atividades do secretário de Educação.
VIII- fica criado o cargo de Secretário Executivo de Saúde, na secretaria de Saúde;
a) As atribuições do Secretário Executiva de Saúde serão de assessoramento em todas atividades do secretário de Saúde.
IX- fica criado o cargo de Secretário Executivo de Cultura e Turismo , na secretaria de Cultura e Turismo.
a) As atribuições do Secretário Executiva de Cultura e Turismo serão de assessoramento em todas atividades do secretário de Cultura e turismo.
XI- fica criado o cargo de Secretário Executivo de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico , na secretaria municipal de Infraestrutura e desenvolvimento econômico.
a) As atribuições do Secretário Executiva de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico serão de assessoramento em todas atividades do secretário muniicpal de Infraestrutura e desenvolvimento econômico.
XII- fica criado o cargo de Secretário Executivo de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente , na secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.
a) As atribuições do Secretário Executiva de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente serão de assessoramento em todas atividades do secretário de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.
XIII- fica criado o cargo de Secretário Executivo de Secretaria de Desenvolvimento Social, na secretaria de Desenvolvimento Social .
a) As atribuições do Secretário Executivo de Desenvolvimento Social serão de assessoramento em todas atividades do secretário Desenvolvimento social.
PARÁGRAFO ÚNICO: A nomeclatura da Secretaria de Assistência Social passará a ser denominada de Secretaria de Desenvolvimento Social.
Art.13. todos os cargos criados neste Lei são cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração do chefe do poder executivo.
Art. 14. A remuneração do cargo de Diretor de Departamento de Compras, corresponde ao valor do salário-mínimo vigente.
Art. 15. A remuneração do cargo de Assessor Administrativo do Gabinete do Vice–Prefeito, corresponde ao valor do salário-mínimo vigente.
Art.16. A remuneração do cargo de assessor administrativo de cada secretaria municipal, corresponde ao valor do salário-mínimo vigente.
Art. 17. A remuneração do cargo de Secretário Executivo será de 80% do valor estabelecido no Art. 5º da Lei nº 773/2024.
Art. 18. A remuneração do cargo de Assessoria Especial do Departamento de Projeto e a Assessoria de Análise Previdenciária e Benefícios corresponderá a 75% do valor estabelecido no Art. 5º da Lei nº 773/2024.
Art. 19. Os cargos e funções auxiliares, não contemplados na presente Lei, serão integrados ao organograma ora estabelecido, conforme necessidade, conveniência e oportunidade da Administração Pública.
Art. 20. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, via Decreto, a atualização das remunerações dos cargos comissionados do Municipio quando da divulgação de novo valor do salário mínimo.
Art. 21. É assegurado reajuste anual dos subsídios das pessoas abrangidas por esta lei no mesmo índice e no mesmo percentual da revisão geral anual concedida a todos os servidores públicos municipais, conforme previsto no art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 23. Ficam revogadas as disposições em contrário quando da sua entrada em vigor.
Gabinete do Prefeito, Correntes, 18 de novembro de 2024.
Correntes/PE, 18/11/2024.
HUGO CÉSAR GOMES GALVÃO
Prefeito
Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
Código Identificador:509080A4