ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MACAPARANA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1451, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO Nº 1451, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Alfabetização — Macaparana Alfabetiza+ no âmbito do Município de Macaparana/PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPARANA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 208, 211, § 2º, e 227 da Constituição Federal, e no art. 4º, XI, e no parágrafo único do art. 22 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei Federal nº 14.407, de 2022, que estabelecem a alfabetização plena a dever do Estado e a objetivo precípuo da educação básica;
CONSIDERANDO a competência do Município para oferecer a educação infantil e, com prioridade, o ensino fundamental, nos termos do art. 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, em especial o seu art. 20, segundo o qual os Municípios que aderirem ao Compromisso deverão elaborar e consolidar suas respectivas políticas de alfabetização, bem como a adesão do Município de Macaparana ao Compromisso;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação, cujo Objetivo 3 estabelece metas de alfabetização e de aprendizagem em matemática ao final do 2º ano do ensino fundamental;
DECRETA:
Capítulo I
Disposições Preliminares
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Macaparana/PE, a Política Municipal de Alfabetização — Macaparana Alfabetiza+, doravante denominada Política, destinada a garantir o direito à alfabetização das crianças matriculadas na rede municipal de ensino e o acompanhamento sistemático do ciclo de alfabetização.
Parágrafo único. A execução da Política observará o regime de colaboração com a União e com o Estado de Pernambuco, especialmente no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do Programa Criança Alfabetizada.
Art. 2º A Política tem por finalidade assegurar que todas as crianças matriculadas na rede municipal de ensino estejam plenamente alfabetizadas até o final do 2º ano do ensino fundamental, assegurado o alcance do nível adequado de aprendizagem em matemática, bem como promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes que não tenham alcançado esse patamar.
Art. 3º São objetivos da Política:
I – garantir condições pedagógicas, estruturais e formativas que favoreçam a alfabetização na idade certa e o desenvolvimento integral dos estudantes;
II – implementar estratégias de acompanhamento, monitoramento e intervenção pedagógica voltadas à superação das defasagens de aprendizagem identificadas;
III – promover a recomposição das aprendizagens, com foco na alfabetização e no desenvolvimento progressivo das competências de leitura, escrita e raciocínio lógico-matemático nos anos iniciais do ensino fundamental;
IV – favorecer o desenvolvimento de competências linguísticas e matemáticas na educação infantil, respeitando o ritmo de aprendizagem das crianças e priorizando práticas pedagógicas lúdicas e significativas;
V – enfrentar o analfabetismo absoluto e funcional no Município, ampliando oportunidades educacionais para jovens, adultos e idosos, especialmente por meio da educação de jovens e adultos;
VI – valorizar a diversidade sociocultural do território, reconhecendo os saberes locais, o contexto rural predominante e as manifestações culturais como elementos formadores do processo de alfabetização;
VII – promover a inclusão educacional dos estudantes público-alvo da educação especial, assegurando recursos, materiais e estratégias adequados, vedado o estabelecimento de terminalidade temporal para a alfabetização;
VIII – investir na formação inicial e continuada de professores e gestores, com foco em metodologias de ensino eficazes, no uso pedagógico das tecnologias digitais e em práticas inclusivas;
IX – estimular a participação das famílias e da comunidade no processo de alfabetização, fortalecendo a corresponsabilidade pela formação das crianças e jovens;
X – fomentar a pesquisa educacional, a inovação e o compartilhamento de práticas pedagógicas exitosas, consolidando cultura de valorização da leitura, da escrita e do pensamento matemático;
XI – assegurar que o processo de alfabetização se funde em princípios de educação inclusiva, de diversidade étnico-racial e de equidade, com respeito aos direitos humanos.
Art. 4º A Política observará as seguintes metas, em consonância com o Plano Nacional de Educação:
I – alfabetizar, no mínimo, 80% (oitenta por cento) das crianças ao final do 2º ano do ensino fundamental até o quinto ano de vigência do Plano Nacional de Educação, e a totalidade delas até o encerramento de sua vigência;
II – assegurar, nos mesmos prazos, o alcance do nível adequado de aprendizagem em matemática ao final do 2º ano do ensino fundamental;
III – reduzir progressivamente as disparidades de resultado de alfabetização entre as escolas urbanas, as escolas do campo e as turmas únicas e multisseriadas da rede municipal.
Parágrafo único. O nível a partir do qual o estudante será considerado alfabetizado observará a definição estabelecida pela União para fins de avaliação e monitoramento da educação básica.
Art. 5º Para os fins deste Decreto, adotam-se as seguintes definições:
I – Alfabetização: processo de aquisição e desenvolvimento das habilidades necessárias para ler, compreender e produzir textos escritos, com domínio do sistema de escrita alfabética;
II – Literacia: conjunto de conhecimentos, competências e atitudes vinculadas às práticas sociais de leitura, escrita e oralidade, também compreendido como letramento;
III – Literacia emergente: conjunto de experiências e práticas de letramento desenvolvidas antes do ingresso na escolarização formal, no convívio familiar e social;
IV – Literacia familiar: práticas, interações e estímulos relacionados à linguagem, à leitura e à escrita desenvolvidos no ambiente familiar;
V – Numeracia: desenvolvimento de habilidades, conhecimentos e atitudes relacionados ao raciocínio lógico-matemático, à resolução de problemas e à utilização da matemática em situações cotidianas;
VI – Multiletramento: prática que envolve a leitura, a interpretação e a produção de textos e mensagens construídos por meio de diferentes linguagens — verbal, visual, sonora, corporal e digital;
VII – Consciência fonológica: habilidade de perceber, segmentar e manipular conscientemente os sons que compõem as palavras, como sílabas, rimas e fonemas;
VIII – Fluência em leitura oral: aptidão de ler em voz alta com precisão, entonação, ritmo e velocidade adequados, de modo a favorecer a compreensão do texto;
IX – Alfabetização digital: processo pelo qual crianças, jovens e adultos desenvolvem habilidades para acessar, compreender, utilizar, criar e comunicar informações por meio de tecnologias digitais, de forma crítica, ética e segura;
X – Analfabetismo funcional: condição do indivíduo que, embora saiba ler e escrever palavras ou frases simples, apresenta dificuldade na compreensão e no uso da leitura e da escrita em situações do cotidiano;
XI – Analfabetismo absoluto: condição na qual o indivíduo não possui qualquer habilidade de leitura e escrita em seu idioma.
Capítulo II
Dos Princípios
Art. 6º A Política reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – o direito à alfabetização plena, reconhecido como direito fundamental e condição indispensável à autonomia pessoal, ao acesso ao trabalho e ao exercício da cidadania;
II – a prioridade absoluta da criança e do adolescente na formulação e na execução das políticas públicas municipais;
III – a educação inclusiva e equitativa, de modo que barreiras sociais, físicas, cognitivas, econômicas, territoriais, de gênero ou étnico-raciais não restrinjam o direito à alfabetização;
IV – o desenvolvimento integral da criança, articulados os aspectos físicos, emocionais, cognitivos, linguísticos, sociais e culturais;
V – a valorização dos profissionais da educação e o reconhecimento de seu papel central no processo de alfabetização;
VI – o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e o respeito à autonomia pedagógica do professor e da instituição de ensino;
VII – a valorização da identidade local e da diversidade sociocultural do território, reconhecidos os saberes da comunidade e o contexto rural predominante como elementos formadores;
VIII – a colaboração entre os entes federativos e o fortalecimento das formas de cooperação;
IX – a integração entre escola, família e comunidade, reconhecida a alfabetização como processo coletivo;
X – a gestão democrática, a transparência e o controle social, com atuação do Conselho Municipal de Educação.
Capítulo III
Das Diretrizes
Art. 7º A implementação da Política observará as seguintes diretrizes:
I – a consolidação de práticas de cooperação intergovernamental e a adesão voluntária a políticas, programas e ações promovidos pela União e pelo Estado de Pernambuco, especialmente no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do Programa Criança Alfabetizada;
II – a garantia de que todas as crianças estejam alfabetizadas na idade adequada, observados os parâmetros estabelecidos pela União;
III – a adoção de estratégias de redução das desigualdades de aprendizagem, com atenção específica às escolas do campo e às turmas únicas e multisseriadas da rede municipal;
IV – a centralidade dos processos de ensino-aprendizagem e das necessidades reais das escolas, dos estudantes e dos professores;
V – a realização de avaliações diagnósticas no início e no final do ciclo de alfabetização, bem como de avaliações formativas e somativas, com monitoramento contínuo dos resultados;
VI – a manutenção de política permanente de formação continuada de professores alfabetizadores, técnicos pedagógicos e gestores educacionais;
VII – a adoção de práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas, que integrem os componentes de literacia, numeracia e multiletramentos e contemplem a consciência fonológica, a fluência e a precisão na leitura oral, a ampliação do repertório linguístico, a compreensão leitora, a escrita autônoma, a prática social da leitura e da escrita e o domínio das convenções do sistema de escrita;
VIII – a valorização e o compartilhamento de práticas pedagógicas inovadoras e exitosas, consideradas as múltiplas linguagens, os contextos socioculturais locais e o uso pedagógico e planejado das tecnologias digitais, observados os limites da legislação federal quanto à utilização de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes;
IX – o desenvolvimento de ações articuladas entre educação, assistência social, saúde e cultura, com vistas ao atendimento integral das crianças em processo de alfabetização;
X – a promoção de estratégias de engajamento das famílias e da comunidade no acompanhamento do processo de alfabetização.
Capítulo IV
Do Público-Alvo e dos Agentes
Art. 8º A Política destina-se aos seguintes públicos:
I – crianças na primeira infância, em especial as matriculadas na educação infantil — pré-escola, observadas as especificidades da etapa;
II – estudantes matriculados nos anos iniciais do ensino fundamental;
III – estudantes da educação básica regular que apresentem defasagem no processo de alfabetização;
IV – jovens, adultos e idosos integrantes de programas de alfabetização e de educação de jovens e adultos;
V – estudantes público-alvo da educação especial, incluídos os estudantes com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação.
Parágrafo único. Terão prioridade nas ações e programas da Política as crianças da primeira infância matriculadas na educação infantil — pré-escola e os estudantes dos anos iniciais do ensino fundamental.
Art. 9º Atuam na implementação da Política, no âmbito da Administração Municipal:
I – os docentes da educação infantil;
II – os professores regentes das turmas dos anos iniciais do ensino fundamental, inclusive das turmas únicas e multisseriadas;
III – os professores da educação especial e do atendimento educacional especializado;
IV – as equipes gestoras das unidades escolares;
V – os dirigentes e técnicos pedagógicos da Secretaria Municipal de Educação;
VI – as unidades escolares da rede pública municipal.
§ 1º As famílias e a comunidade escolar são partícipes do processo de alfabetização, na forma da legislação federal aplicável.
§ 2º A colaboração de organizações da sociedade civil e de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos dependerá da celebração do competente instrumento de parceria, nos termos da legislação de regência.
Capítulo V
Dos Eixos Estruturantes e da Implementação
Art. 10. A Política será operacionalizada por meio de programas, ações e estratégias integradas, organizados nos seguintes eixos estruturantes:
I – gestão estratégica da política de alfabetização, com definição de metas, diretrizes curriculares e articulação ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e ao Programa Criança Alfabetizada;
II – formação inicial e continuada dos profissionais da educação, com ênfase em alfabetização, letramento, numeracia, multiletramentos e alfabetização digital, fundamentada em evidências científicas e em práticas inclusivas;
III – desenvolvimento, seleção e distribuição de materiais didático-pedagógicos de qualidade, incluídos materiais de literacia, numeracia, educação de jovens e adultos e educação especial, e ampliação do acesso à literatura infantil e infantojuvenil;
IV – aprimoramento da infraestrutura física e tecnológica das unidades escolares, com ambientes alfabetizadores, bibliotecas e acervo atualizados;
V – fortalecimento dos sistemas de avaliação interna e externa, com aplicação de avaliações diagnósticas e participação nos sistemas avaliativos estaduais e federais;
VI – implementação de ações sistemáticas de recuperação e recomposição de aprendizagens, com apoio pedagógico, oficinas de letramento e acompanhamento individualizado orientados por dados diagnósticos;
VII – promoção de práticas de literacia familiar e comunitária e de estímulo à literacia emergente na educação infantil;
VIII – produção, disseminação e reconhecimento de boas práticas pedagógicas e de gestão.
Capítulo VI
Do Reconhecimento e da Valorização dos Profissionais da Educação
Art. 11. O Poder Executivo promoverá, anualmente, o Seminário Municipal de Experiências Inspiradoras, destinado a identificar, valorizar, disseminar e incentivar experiências pedagógicas exitosas desenvolvidas na rede municipal de ensino, com participação das etapas de creche, pré-escola e 1º ao 5º ano do ensino fundamental.
Parágrafo único. A realização do Seminário observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e correrá à conta das dotações consignadas à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 12. O reconhecimento dos profissionais da educação e das unidades escolares que se destacarem nos resultados de alfabetização e na implementação de boas práticas compreenderá:
I – certificação e reconhecimento público;
II – publicização das práticas exitosas no Seminário Municipal de Experiências Inspiradoras e nos canais oficiais do Município;
III – apoio à participação em ações de formação continuada e em eventos técnico-científicos;
IV – concessão de incentivos institucionais e pedagógicos às unidades escolares.
Parágrafo único. As formas de reconhecimento previstas neste artigo não possuem natureza pecuniária e serão disciplinadas em ato do Secretário Municipal de Educação, que definirá os critérios técnicos, os indicadores, o procedimento de apuração e a composição da comissão avaliadora.
Art. 13. A concessão de bonificação de natureza pecuniária a profissionais do magistério em razão de desempenho na alfabetização dependerá de lei específica, que definirá a natureza jurídica da parcela, os beneficiários, o valor máximo, a periodicidade e a fonte de custeio.
§ 1º Os critérios de aferição de desempenho estabelecidos na forma do caput adotarão como métrica o percentual de estudantes alfabetizados por turma, observados número mínimo de estudantes avaliados e categorias distintas para turmas regulares urbanas, turmas do campo, turmas únicas e turmas multisseriadas.
§ 2º Os critérios, indicadores e procedimentos serão publicados previamente ao período letivo a ser apurado.
§ 3º Este Decreto não cria direito subjetivo à percepção de vantagem pecuniária.
Capítulo VII
Da Governança, do Monitoramento e da Avaliação
Art. 14. Fica instituído o Comitê Municipal de Monitoramento e Avaliação da Política de Alfabetização, colegiado de caráter consultivo e de assessoramento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com a seguinte composição:
I – 2 (dois) representantes dos professores alfabetizadores dos anos iniciais do ensino fundamental, sendo 1 (um) da zona urbana e 1 (um) da zona rural;
II – 1 (um) representante dos educadores da educação infantil;
III – 1 (um) representante dos profissionais da educação especial e do atendimento educacional especializado;
IV – 1 (um) representante dos coordenadores pedagógicos;
V – 1 (um) representante dos gestores escolares da rede municipal;
VI – 1 (um) técnico da Secretaria Municipal de Educação com atribuições pedagógicas ou de supervisão;
VII – 1 (um) técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social;
VIII – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
IX – 1 (um) representante da educação para as relações étnico-raciais e da educação escolar quilombola, indicado pelo Secretário Municipal de Educação;
X – o Secretário Municipal de Educação, que o presidirá.
§ 1º Cada membro terá um suplente, designado na mesma oportunidade, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros serão designados por portaria do Secretário Municipal de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação deste Decreto, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 3º A participação no Comitê é considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada a qualquer título.
§ 4º O Comitê elaborará seu regimento interno no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua instalação.
§ 5º As deliberações do Comitê serão tomadas por maioria simples dos presentes, cabendo ao presidente o voto de qualidade em caso de empate.
Art. 15. O monitoramento e a avaliação da Política constituem processos contínuos e sistemáticos, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, com apoio técnico do Comitê, e serão realizados por meio dos seguintes instrumentos:
I – relatórios pedagógicos bimestrais das unidades escolares, com informações sobre frequência, desenvolvimento da leitura, da escrita e da numeracia, resultados das avaliações internas e ações de intervenção adotadas;
II – avaliações diagnósticas periódicas, aplicadas no início e no final do ciclo de alfabetização e ao longo do ano letivo;
III – visitas técnicas de acompanhamento pedagógico às unidades escolares;
IV – reuniões técnicas periódicas com gestores escolares, coordenadores pedagógicos e professores alfabetizadores.
Art. 16. O Comitê elaborará relatório anual de monitoramento, até 31 de março do exercício seguinte, que considerará os resultados das avaliações externas realizadas pela União e pelo Estado de Pernambuco.
Parágrafo único. O relatório será publicado no sítio eletrônico oficial do Município e encaminhado ao Conselho Municipal de Educação, sem prejuízo de sua apresentação no Seminário Municipal de Experiências Inspiradoras.
Capítulo VIII
Da Proteção de Dados Pessoais
Art. 17. O tratamento de dados pessoais de estudantes decorrente da execução deste Decreto observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, limitando-se ao mínimo necessário ao alcance de suas finalidades e atendendo, sempre, ao melhor interesse da criança e do adolescente.
§ 1º A divulgação de resultados de aprendizagem observará a forma agregada, vedada a exposição individualizada de estudantes.
§ 2º O disposto no § 1º não impede o uso de imagem e voz de estudantes em ações de divulgação institucional e pedagógica, mediante autorização prévia, específica e por escrito dos pais ou responsáveis legais, revogável a qualquer tempo.
Capítulo IX
Disposições Finais e Transitórias
Art. 18. Compete à Secretaria Municipal de Educação a gestão estratégica, a coordenação, a supervisão e o acompanhamento dos programas, projetos e ações decorrentes deste Decreto, bem como a edição das normas técnicas complementares e dos atos de execução necessários ao seu cumprimento.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação proporá as medidas necessárias à adequação do Plano Municipal de Educação às disposições deste Decreto e ao Plano Nacional de Educação, nos prazos da legislação federal.
Art. 20. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Educação, observados os limites e as condições da legislação orçamentária e financeira.
Parágrafo único. Este Decreto não institui despesa obrigatória de caráter continuado, sendo a execução de suas ações condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 21. Este Decreto vigorará até a entrada em vigor de lei municipal que institua a Política Municipal de Alfabetização, quando será por ela integralmente substituído.
Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Macaparana/PE, 31 de agosto de 2026.
PAULO BARBOSA DA SILVA
Prefeito do Município de Macaparana/PE
Publicado por:
Maria Vitória da Silva Tavares
Código Identificador:50A055AF