ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.348/2020.

EMENTA: ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA A GESTÃO 2021- 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores – Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 15 (quinze) de outubro de 2020, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1°. O Subsídio mensal do Prefeito Municipal será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 

Art. 2º. O Subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal será igual a 50% (cinquenta por cento) do subsídio do Prefeito Municipal.

 

Art. 3º. O Subsídio mensal de Secretário Municipal será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

 

§ 1º – Esta Lei não servirá de base para cálculo de qualquer outra espécie de remuneração (gratificação de função chefia estabilidade financeira ou afim).

 

§ 2º - A vedação de acréscimo contida no “caput” deste artigo não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando o Secretário for ocupante de cargo efetivo do município.

 

Art. 4º. O Vice-Prefeito nomeado Secretário, deverá optar pelo recebimento do seu subsídio ou de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo 2º do artigo 3º desta Lei.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos financeiros contados a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

Exu-PE, 29 de Outubro de 2020.

 

RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO

Prefeito

 


Publicado por:
Andreia Sorhaia de Sousa Ferreira
Código Identificador:50A36A34