ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 735/2021
Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Dormentes para o Exercício de 2022.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, submete a deliberação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - A Presente lei, estima à receita e fixa a despesa do Município de DORMENTES, Estado de Pernambuco, para o exercício de 2022, compreendendo o orçamento fiscal e seguridade social referente aos Poderes: Executivo e Legislativo incluindo fundos instituídos e ou mantidos pelo poder público municipal.
Art. 2º - A receita total é estimada, no mesmo valor da despesa total fixada, em R$ 64.585.963,66 (sessenta e quatro milhões quinhentos e oitenta e cinco mil novecentos e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos), tendo como fonte de arrecadação: Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria, Contribuições, Patrimonial, Transferências Correntes, Outras Receitas Correntes e Transferências de Capital;
Art. 3º - A receita será realizada mediante arrecadação na forma da legislação em vigor, de acordo com o seguinte sumário geral.
|
DESCRIÇÃO |
VALOR em R$ |
Participação em % |
|
RECEITAS CORRENTES |
62.966.866,11 |
97,49 |
|
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria |
2.767.423,35 |
4,28 |
|
Contribuições |
2.522.638,41 |
3,91 |
|
Receita Patrimonial |
1.486.082,82 |
2,30 |
|
Receita de Serviços |
20.787,77 |
0,03 |
|
Transferências Correntes |
61.033.060,44 |
94,50 |
|
Outras Receitas Correntes |
96.867,38 |
0,15 |
|
Transferências Intraorçamentária |
491.373,81 |
0,76 |
|
Dedução para Formação do FUNDEB |
-5.451.367,86 |
-8,44 |
|
RECEITA DE CAPITAL |
1.619.097,55 |
2,51 |
|
Transferências de Capital |
1.619.097,55 |
2,51 |
|
RECEITA TOTAL |
64.585.963,66 |
100,00 |
Art. 4º - As despesas serão realizadas conforme programa de trabalho nas Unidades Orçamentárias segundo categorias econômicas em conformidade com os anexos e funções distribuídas da seguinte forma:
DESPESAS POR FUNÇÃO
|
Função |
Descrição |
TOTAL |
Participação em % |
|
1 |
LEGISLATIVA |
2.846.000,00 |
4,406 |
|
4 |
ADMINISTRAÇÃO |
4.670.695,92 |
7,231 |
|
6 |
SEGURANÇA PÚBLICA |
2.000,00 |
0,003 |
|
8 |
ASSISTENCIA SOCIAL |
2.516.769,44 |
3,896 |
|
9 |
PREVIDÊNICA SOCIAL |
3.777.185,86 |
5,847 |
|
10 |
SAÚDE |
23.895.797,34 |
36,993 |
|
12 |
EDUCAÇÃO |
20.619.157,00 |
31,920 |
|
13 |
CULTURA |
1.079.501,00 |
1,671 |
|
15 |
URBANISMO |
2.284.049,74 |
3,536 |
|
16 |
HABITAÇÃO |
20.000,00 |
0,031 |
|
17 |
SANEAMENTO |
29.000,00 |
0,045 |
|
18 |
GESTÃO AMBIENTAL |
1.033.100,00 |
1,599 |
|
20 |
AGRICULTURA |
12.000,00 |
0,019 |
|
24 |
COMUNICAÇÃO |
10.000,00 |
0,015 |
|
26 |
TRANSPORTE |
10.000,00 |
0,015 |
|
27 |
DESPORTO E LAZER |
60.000,00 |
0,093 |
|
28 |
ENCARGOS ESPECIAIS |
1.003.301,52 |
1,553 |
|
99 |
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
727.405,84 |
1,126 |
|
TOTAL |
64.595.963,66 |
100,000 |
|
Art. 5º - Em atendimento ao disposto no art. 56 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de Março de 1964, o recolhimento das receitas do tesouro, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada à fragmentação para criação de caixas paralelos.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:abrir créditos suplementares, no decorrer do exercício de 2022, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa geral, inclusive reserva de contingência fixada na presente lei, na forma do que dispõe os Art. 7º e 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de Março de 1964, para atender às despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes;realizar operações de crédito por antecipação da receita para atender a insuficiência de caixa;realizar remanejamento de dotação orçamentária respeitando os programas de governo;dar como garantia das operações de crédito de que trata a alínea “b” deste artigo, a receita proveniente da participação do Município no produto da arrecadação do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dos recursos captados de convênio a fundo perdido, operações de crédito e doações, inclusive a contrapartida exigida, não se computando essas suplementações no limite a que se refere à alínea “a” deste artigo;realizar o remanejamento de dotação orçamentária dentro de cada programa de governo.
Parágrafo Único - Os valores relativos às modalidades de aplicação e aos elementos de despesas poderão ser alterados, seja por acréscimo ou redução e ainda pela inclusão de modalidades de aplicação e elementos de despesas não previstos, desde que respeitados os valores fixados na Lei Orçamentária e em suas alterações, para cada grupo de despesa, não se computando essas alterações no limite a que se refere à alínea “a” do artigo 6º, desta Lei.
Art. 7º - Os créditos especiais a extraordinários, autorizados no exercício financeiro de 2021, ao serem reabertos, na forma do parágrafo 2º, do artigo 180, da Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 8º - O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização da despesa, inclusive a programação financeira para o exercício de 2022, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 9º - A presente Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita de Dormentes (PE), 20 de setembro de 2021.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita do Município
Publicado por:
Jane Cassia Macedo Albuquerque
Código Identificador:50A4E33E