ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TABIRA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.127, DE 12 DE MAIO DE 2021

CRIA O PROGRAMA DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR O SOPÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TABIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TABIRA, Estado de Pernambuco, Maria Claudenice Pereira de Melo Cristóvão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°-Fica criado por meio desta Lei o Programa Municipal de Suplementação Alimentar O Sopão, possibilitando a distribuição de sopa às famílias de baixa renda da sede e zona rural deste Município, tudo em conformidade com os parâmetros especificados nesta Lei.

Art. 2° - O Programa Municipal de Suplementação Alimentar O Sopão pretende promover às famílias de baixa renda melhores condições de suplementação alimentar, de forma a satisfazer o condicionamento nutricional e proporcionar a segurança alimentar e nutricional dos beneficiários.

Art. 3° - A participação no Programa Municipal de Suplementação Alimentar O Sopão está condicionada a critérios de seleção, devendo os interessados preencher ao Cadastro Familiar O Sopão.

§ 1° - O Cadastro Familiar O Sopão estará disponível nos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS I e II, Sede da Casa da Providência e na Secretaria Municipal de Assistência Social;

§ 2° - Os cadastros serão submetidos à apreciação social, com verificação da situação econômica familiar e estado de vulnerabilidade social.

Art. 4° - O Programa Municipal de Suplementação Alimentar O Sopão deverá atender aos seguintes critérios de seleção:

I - pessoa ou grupo familiar que esteja devidamente cadastrado no Cadastro Único;

II - munícipe ou grupo familiar que já esteja inserido em algum programa de assistência social, regido pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

III - pessoa ou grupos vulneráveis e comunidades tradicionais;

IV - desemprego, morte e/ou abandono pelo membro da família que custeia as despesas do grupo familiar;

V - pessoa que receba o auxílio financeiro Bolsa Família.

Art. 5° - Para consecução do Programa Municipal de Suplementação Alimentar O Sopão será designado profissional especializado em nutrição alimentar que atuará no desenvolvimento do cardápio e acompanhamento da execução, garantindo a segurança alimentar e nutricional dos beneficiários.

Art. 6° - O acompanhamento do Programa Municipal de Suplementação Alimentar O Sopão deverá observar os seguintes critérios e diretrizes:

I – universalidade e equidade no acesso a segurança alimentar e nutricional, sem qualquer espécie de discriminação;

II - participação social na formulação, execução, acompanhamento e monitoramento na execução das políticas públicas voltadas à alimentação adequada da população carente;

III – promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social.

Art. 7° - A implementação e divulgação do cronograma de execução do Programa Municipal de Suplementação Alimentar O Sopão será estabelecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que deverá definir as áreas de atendimento prioritário, segundo plano de ações sociais em segurança alimentar e nutricional da população, com elaboração e/ou atualização anual.

Art. 8° - O acompanhamento do Programa Municipal de Suplementação Alimentar O Sopão deverá envolver a atuação do Conselho Municipal de Assistência Social que poderá contribuir no desenvolvimento das políticas públicas voltadas à segurança alimentar e nutricional da população carente.

Art. 9° - O Programa Municipal de Suplementação Alimentar O Sopão estará vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social que poderá proceder com a contratação de pessoal, especializada no preparo e acondicionamento dos alimentos, observando a composição nutricional do cardápio elaborado pelo profissional especialista em nutrição alimentar.

Art. 10º - Ao Poder Executivo caberá promover a instalação de um local adequado para preparo e acondicionamento dos alimentos dentro dos padrões da autoridade sanitária municipal e/ou estadual.

Art. 11º - A responsabilidade pelo preparo, acondicionamento e distribuição destes alimentos ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 1º - As entidades assistenciais sem fins lucrativos, sendo igrejas, clubes de serviços, associações comunitárias, previamente cadastradas junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, poderão em parceria com o Município auxiliar no preparo e distribuição do sopão, inclusive, nas residências quando o beneficiário estiver enfermo, sem condições de locomoção.

Art. 12° - As despesas com a execução deste Programa correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.

Art. 13° - Fica o Poder Executivo autorizado a inclusão deste programa nos instrumentos de planejamento instituídos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 14° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, 12 de maio de 2021.

 

MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MELO CRISTÓVÃO

Prefeita

 


Publicado por:
Adla Maria Santos da Silva
Código Identificador:50BA90CC