ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO

DO: Prefeito

PARA: Comissão de Contratação.

 

ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela empresa INTERESSADA: DEK Soluções em Tratamento de Águas e Efluentes Ltda., CNPJ nº 30.289.389/0001-06, Processo licitatório 070/2025, Concorrência Eletrônica Nº 005/2025, que tem por objeto: Contratação de empresa de engenharia especializada para prestação de serviços contendo projeto, memorial descritivo, fabricação, montagem e instalação de Estação de Tratamento de Esgoto – ETE compacta e modular.

Considerando, que a empresa DEK Soluções em Tratamento de Águas e Efluentes Ltda. interpôs recurso administrativo, alegando que a empresa vencedora não atendeu integralmente aos requisitos constantes no Item 15.4 – Qualificação Técnica, notadamente os Subitens 15.4.3 e 15.4.5, que tratam da comprovação do vínculo empregatício entre o profissional responsável técnico e a empresa licitante. A recorrente destacou que a empresa FLUIR apresentou registro da empresa no CREA, Certidões de Acervo Técnico (CATs) e ARTs, mas não anexou comprovação do vínculo empregatício com o engenheiro responsável, motivo pelo qual pleiteou a inabilitação da licitante vencedora.

Considerando que a empresa Fluir Saneamento Ltda., em contrarrazões ao recurso interposto, apresentou documentação complementar referente ao engenheiro Lucas Rollin Hilsendeger, Engenheiro Sanitarista e Ambiental, CREA/SC nº 177994-7, anexando cópia do registro de empregado, documento este não enviado na fase inicial de habilitação. E Durante a análise técnica preliminar, foi realmente constatada a ausência do documento que comprovasse formalmente o vínculo empregatício do referido profissional com a empresa. Todavia, observou-se que o engenheiro Lucas Rollin Hilsendeger consta registrado no CREA-SC como responsável técnico da empresa Fluir Saneamento Ltda., com pedido de anotação em 05/07/2021, além de possuir Certidões de Acervo Técnico (CATs) emitidas em nome do profissional e vinculadas à referida empresa, evidenciando, portanto, existência de vínculo técnico e funcional;

Considerando o parecer técnico da equipe de engenharia que opina pelo indeferimento do recurso administrativo interposto pela empresa DEK Soluções em Tratamento de Águas e Efluentes Ltda., uma vez que a empresa vencedora Fluir Saneamento Ltda. apresentou documentação complementar que comprova o vínculo empregatício do engenheiro responsável, sanando a irregularidade apontada;

Considerando o parecer da equipe jurídica o qual opina pela improcedência do recurso administrativo interposto pela empresa DEK Soluções em Tratamento de Águas e Efluentes Ltda;

Considerando que a Lei Federal nº 14.133/2021, que rege o atual regime de licitações e contratos administrativos, em seu art. 5º estabelece que a Administração Pública deve buscar a seleção da proposta mais vantajosa, observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e julgamento objetivo.

Considerando os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942;

 

Decido, com base em razões de interesse público, pela continuidade dos tramites do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 070/2025, CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 005/2025, que tem por objeto a Contratação de empresa de engenharia especializada para prestação de serviços contendo projeto, memorial descritivo, fabricação, montagem e instalação de Estação de Tratamento de Esgoto – ETE compacta e modular, com a habilitação da Empresa Fluir Saneamento Ltda, CNPJ 27.769.485/0001-39.

 

Desde já fica autorizado a comissão de contratação efetuar os procedimentos legais do referido processo.

 

Solidão/PE, em 22 de outubro de 2025.

 

MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO

Prefeito 


Publicado por:
Laiza Thainá Martins da Silva
Código Identificador:50CAD592