ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 753/2022

EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação do serviço do transporte escolar municipal, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. A execução do serviço do transporte escolar público no âmbito do Município de Dormentes/PE dar-se-á de forma direta, com veículos próprios, ou de forma indireta, mediante a contratação de prestadores de serviços para esse fim.

Art. 2º. Além das disposições especificadas na presente Lei, a administração deverá observar, na execução do serviço do transporte escolar:

I - a Resolução nº 01, de 20 de abril de 2021, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a qual estabelece diretrizes e orientações para o apoio técnico e financeiro na aquisição, utilização e monitoramento da gestão de veículos de transporte escolar, pelas redes públicas de educação básica dos municípios, dos estados e do Distrito Federal, no âmbito do Programa Caminho da Escola; e

II - a Resolução nº 156, de 15 de dezembro de 2021, do Tribunal de Contas Estadual de Pernambuco (TCE/PE), que dispõe sobre procedimentos necessários para a contratação, o controle e a transparência da prestação dos serviços públicos de transporte escolar, pelas unidades jurisdicionadas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Art. 3º. Os veículos utilizados no transporte escolar, antes da efetiva entrada em serviço, deverão ser submetidos à inspeção semestral para a verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, nos termos do art. 136, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. Adicionalmente à exigência da inspeção semestral, os veículos serão inspecionados pela Secretaria de Educação para a verificação dos aspectos de segurança, higiene e conservação.

Art. 4º. Os veículos utilizados no transporte escolar deverão apresentar todas as condições exigidas pela legislação e atos regulamentares de trânsito, especialmente as exigidas para o transporte de escolares, e devem respeitar os seguintes anos de utilização:

I - até 31/12/2023, os veículos não poderão ter mais de 20 (vinte) anos de utilização;

II - até 31/12/2025, os veículos não poderão ter mais de 18 (dezoito) anos de utilização;

III - até 31/12/2026, os veículos não poderão ter mais de 16 (dezesseis) anos de utilização;

IV - até 31/12/2028, os veículos não poderão ter mais de 14 (quatorze) anos de utilização;

V - até 31/12/2029, os veículos não poderão ter mais de 12 (doze) anos de utilização;

VI - até 31/12/2030, os veículos não poderão ter mais de 11 (onze) anos de utilização;

VII - após 01/01/2031, os veículos não poderão ter mais de 10 (dez) anos de utilização.

Art. 5º. A Secretaria Municipal de Educação, por seus órgãos subordinados, deverão exigir dos condutores a certificação em curso de formação e/ou atualização na área de transporte escolar.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias com instituições públicas ou privadas que promovam a educação continuada dos condutores do transporte escolar.

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a complementar a presente Lei, editando os Decretos necessários à sua regulamentação.

Art. 7º. As despesas decorrentes da presente Lei deverão ser suportadas por dotações constantes do orçamento vigente.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 13 de Maio de 2022.

 

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita do Município

 


Publicado por:
Andrea de Macedo
Código Identificador:50E81494