ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.114, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Reajusta os vencimentos base dos Agentes Legislativos e Técnicos Contábeis, bem como reajusta o salário mínimo dos Servidores Ativos da Câmara Municipal de São João e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O vencimento base mensal do Cargo de Agente Legislativo, de natureza: efetivo, de símbolo NBII, referido na Lei Municipal nº 1.087/2023, corresponderá ao valor de R$ 1.650,00 (mil e seiscentos e cinquenta reais).
Art. 2º O vencimento base mensal do Cargo de Técnico Contábil, de natureza: efetivo, de símbolo NMI, referido na Lei Municipal nº 1.087/2023, corresponderá ao valor de R$ 1.650,00 (mil e seiscentos e cinquenta reais).
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal, autorizado a equiparar o vencimento base dos servidores públicos ativos, que recebem valor igual ao salário mínimo nacional, à importância de R$1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pela dotação orçamentária consignada na Lei Orçamentária Anual do Exercício 2024 e seguintes, suplementada dos créditos necessários.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal João de Assis Moreno.
São João, Gabinete do Prefeito, 27 de fevereiro de 2024.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
- Prefeito Constitucional –
Publicado por:
Daiane Batista da Silva
Código Identificador:5105F904