ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PARANATAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 296/2024, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
Ementa: Abre crédito adicional suplementar no orçamento do exercício 2024 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Paranatama, JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, após à apreciação, votação e aprovação da Casa Legislativa, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar a redação do art. 4º, inciso II, da Lei nº 276/2023, que passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º (...)
II - Abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor da despesa fixada, utilizando como recursos os previstos nos artigos 7º e 43 da Lei nº 4.320/64, para atender às despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes no decorrer do exercício de 2024."
Art. 2º Os recursos para a cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º desta Lei, serão provenientes de anulação de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, conforme Lei Municipal nº 276/2023 e, também, por excesso de arrecadação e superavit financeiro.
Art. 3º Pela abertura do crédito suplementar previsto nos artigos da presente lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária vigente, nos limites da modalidade de aplicação e fonte de recursos.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito do município de Paranatama,26 de dezembro de 2024.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Prefeito
Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
Código Identificador:51080C08