ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 862 DE 02 DE MAIO DE 2025

LEI ORDINÁRIA Nº 862 DE 02 DE MAIO DE 2025

 

EMENTA: Altera a nomenclatura da palavra “idoso” para “pessoa idosa” e dá outras providências.

 

FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1 - Fica alterado no texto da lei a nomenclatura “idoso” passando a ser utilizada a nomenclatura “pessoa idosa”.

 

Art. 2º - A alteração corresponde a terminologia adotada e adequação da lei Federal nº 14.423/2022.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se

 

Gabinete do Prefeito, 02 de Maio de 2025.

 

FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO

Prefeito Municipal de São José do Egito – Estado de Pernambuco


Publicado por:
Wendel Nunes de Lima
Código Identificador:51284577