ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.478/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária realizada no dia 08 de agosto de 2024, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei institui a Política Municipal de Cultura Viva de Luiz Gonzaga “O Rei do Baião” tendo como base a parceria com a União, o Estado, terceiro setor, iniciativa privada e com a sociedade civil no campo da cultura, com o objetivo de ampliar o acesso, a difusão e preservação da história e da musicalidade de Luiz Rei do Baião.
Art. 2º - São objetivos desta política municipal Gonzaguiana:
I - garantir o pleno exercício das atividades culturais inerentes a cultura nordestina, originária no município do Exu, dispondo-lhes os meios e insumos necessários para produzir, registrar, gerir e difundir iniciativas educacionais culturais;
II - promover uma gestão cultural pública compartilhada e participativa, amparada em mecanismos democráticos de diálogo com a sociedade civil;
III - consolidar os princípios da participação social nas políticas culturais;
IV - garantir o respeito à cultura como direito de cidadania e à diversidade cultural como expressão simbólica e como atividade econômica;
V - estimular iniciativas culturais já existentes, por meio de apoio e fomento do Município;
VI - promover o acesso aos meios de fruição, produção e difusão cultural;
VII - potencializar iniciativas culturais regionais visando à preservação do legado cultural de Luiz Gonzaga, valorizar as cooperações e ampliar instrumentos de educação com educação Gonzaguiana na rede pública municipal;
VIII - estimular a exploração, o uso e a apropriação dos códigos, linguagens artísticas Gonzaguiana nos espaços públicos e privados disponibilizados para a ação cultural.
Art. 3º - A Política Municipal de Cultura Viva de Luiz Gonzaga “O Rei do Baião” tem como beneficiária a sociedade e prioritariamente os povos, grupos, comunidades e população em situação de vulnerabilidade social e com reduzido acesso aos meios de produção, registro, fruição e difusão cultural, que requeiram maior reconhecimento de seus direitos humanos, sociais e culturais ou no caso em que estiver caracterizada ameaça a nossa identidade cultural.
Art. 4º - A Política Municipal de Cultura Viva de Luiz Gonzaga compreende os seguintes instrumentos:
I - incentivo à criação de pontos de cultura: entidades jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, grupos ou coletivos sem constituição jurídica de natureza ou finalidade cultural, que desenvolvam e articulem atividades culturais Gonzaguiana;
II - Pontos de cultura: entidades com constituição jurídica, de natureza/finalidade cultural e/ou educativa, que desenvolvam, acompanhem e articulem atividades educativas da cultura Gonzaguiana;
III - Cadastro Municipal de Pontos de Cultura: integrado pelos grupos, coletivos e pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que desenvolvam ações culturais e que possuam certificação simplificada concedida pela Secretaria municipal de cultura, ou outro selo de reconhecimento cultural estadual ou de órgão federal de Cultura.
§ 1º Os pontos de cultura constituem elos entre a sociedade e município, com o objetivo de desenvolver ações culturais sustentadas pelos princípios da autonomia, do protagonismo e da capacitação social das comunidades locais.
§ 2º As entidades juridicamente constituídas serão beneficiárias de premiação de iniciativas culturais ou de modalidade específica de transferência de recursos prevista nos nesta Lei.
§ 4º Os pontos de cultura deverão estabelecer parceria e intercâmbio com as escolas e instituições da rede de educação básica, do ensino fundamental, médio e profissionalizante e com entidades de pesquisa e extensão.
§ 5º A certificação municipal prevista deverá considerar a identificação das entidades e seu histórico na área de cultura, educação, voltada para a preservação e propagação do legado de Luiz Gonzaga “O Rei do Baião”.
§ 6º Para recebimento de recursos públicos os pontos de cultura serão selecionados por edital público.
Art. 5º - Visando a preservação, divulgação e desenvolvimento cultural e à promoção da interculturalidade nas ações da Política Municipal de Cultura Viva de Luiz Gonzaga “O Rei do Baião”:
I – Ritmos forró pé de Serra, o Xote e o Baião;
II - cultura e Educação Gonzaguiana;
IV - cultura e saúde;
V - conhecimentos tradicionais;
VI - cultura digital;
VII - cultura e direitos humanos;
VIII – cultura e economia criativa e solidária;
IX – cultura e livro, leitura e literatura;
X - memória e patrimônio cultural;
XI - cultura e meio ambiente;
XII - cultura e juventude;
XIII - cultura, infância e adolescência;
XIV - agente cultura viva;
XV - cultura circense;
XVI - cultura e Dança.
Art. 6º - Para fins da Política Municipal de Cultura Viva de Luiz Gonzaga “O Rei do Baião” considera-se objetivos dos:
I - pontos de cultura:
a) potencializar iniciativas culturais já desenvolvidas por comunidades, grupos e colaboradores;
b) promover, ampliar e garantir a criação e a produção artística e cultural;
c) incentivar a preservação da cultura Gonzaguiana;
d) estimular a exploração de espaços públicos e privados que possam ser disponibilizados para a ação cultural;
e) aumentar a visibilidade das diversas iniciativas culturais;
f) garantir acesso aos meios de fruição, produção e difusão cultural;
g) assegurar a inclusão cultural da população idosa;
h) promover o intercâmbio entre diferentes segmentos da comunidade;
I) estimular a articulação das redes sociais e culturais e dessas com a educação;
j) adotar princípios de gestão compartilhada entre atores culturais não governamentais e o município;
k) fomentar as economias culturais solidária e criativa;
l) proteger o patrimônio cultural material e imaterial;
m) apoiar e incentivar manifestações culturais populares;
n) promover a articulação entre os pontos de cultura;
o) formar redes de capacitação e de mobilização profissionais de Cultura Gonzaguiana;
q) realizar, de forma participativa eventos culturais locais, para dinamizar a atuação integrada dos pontos de cultura;
Art. 7º - Para fins da Política Nacional de Cultura Viva de Luiz Gonzaga o Rei do Baião, serão reconhecidos como pontos de cultura os grupos e entidades que priorizem:
I - promoção de cidadania e de uma cultura de paz por intermédio de ações culturais nas comunidades locais;
II - valorização da cultura Gonzaguiana como patrimônio imaterial do Brasil;
III - democratização das ações e bens culturais Gonzaguiana;
IV - que fortaleçam experiências culturais desenvolvidas por agentes e movimentos;
V - valorização da infância, adolescência e juventude por meio da cultura Gonzaguiana;
VI - incorporação dos jovens ao mundo do trabalho cultural através deste legado municipal do Rei do Baião;
VII - inclusão cultural da população idosa por meio da promoção do acesso desse grupo às manifestações de cultura, da oferta de oportunidades para a sua participação ativa nas diversas formas de manifestação artística e do estímulo ao convívio social em ambientes culturais;
VIII - capacitação e formação continuada dos trabalhadores da cultura referida nesta Lei;
IX - promoção de programas de capacitação e qualificação do acesso às tecnologias da informação para a produção e difusão culturais;
X - fomento à criação de estruturas locais e assessorias técnicas para capacitação, planejamento e gestão dos pontos de cultura.
§ 1º O reconhecimento dos grupos, coletivos e núcleos sociais comunitários como pontos de cultura. Para efeitos desta Lei será efetuado após seleção pública, prévia e amplamente divulgada, executada por meio de edital municipal.
§ 2º Para realizar a avaliação e a seleção dos inscritos nos editais, será composta comissão julgadora paritária com membros do Poder Executivo e da sociedade civil, a ser designada pelo órgão competente de cultura municipal.
§ 3º Os pontos de cultura selecionados terão projetos aprovados por, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 3 (três) anos, renováveis mediante avaliação pelo órgão gestor das metas e resultados, e as normas concernentes à prestação de contas que serão definidas em regulamento pelo órgão executor da Política Municipal de Cultura Viva e que terão relação com o plano de trabalho de cada entidade.
§ 4º É vedada a habilitação como pontos de cultura de pessoas físicas, instituições com fins lucrativos, fundações e institutos criados ou mantidos por empresas, grupos de empresas ou serviços sociais, exceto para a hipótese prevista no § 2º do art. 4º.
Art. 8º - A Política de Cultura Viva é de responsabilidade do município.
§ 1º Nos casos de inexistência dos fundos de cultura municipal, o repasse será efetivado por estrutura definida pelo órgão gestor de cultura municipal.
§ 2º O órgão municipal da Cultura disporá sobre os critérios gerais de distribuição e destinação dos recursos, operacionais e para elaboração e divulgação das prestações de contas, que não serão simplificadas e deram fundamentadas e sempre que necessário auditadas.
Art. 9º - Dá inserção dá cultura Gonzaguiana no contexto dá educação básica municipal e profissionalizante.
I – Insere obrigatoriamente nas atividades acadêmicas do ensino fundamental a disciplina Cultura Gonzaguiana.
II - a disciplina será oferecida em toda a rede pública municipal.
III - a Carga horária dá disciplina será de duas aulas semanais.
Art. 10 - será definido no contexto de cultura Gonzaguiana as atividades que visem pesquisar, preservar, difundir, reproduzir a história e a musicalidade do Rei do Baião.
Art. 11 - Para efeito de enquadramento educacional a lei define como conteúdo na disciplina Gonzaguiana.
I - A história do Rei do Baião;
II - o Baião;
III - o Forró
IV - o Xote
V - atividades práticas de música e dança correlacionadas;
VI - artesanato de couro e barro
Parágrafo Único - as oficinas práticas dos Inciso II, III, IV, V, VI, serão oferecidas como atividades extracurriculares de forma optativa.
Art. 12 - Para efeito de custeio a prefeitura deverá buscar parceiros nas parcerias públicas e privadas.
Art. 13 - Será Criada a escolinha de Sanfona de Prata.
Art. 14 - Será criada a Escola de Cultura Gonzaguiana de Educação a Distância, com emissão de certificado de cursos extras e complementares expedido pela secretaria de Educação municipal nos termos da lei e devidamente regularizado na ABED.
Art. 15 - A rede municipal de Educação formará os guias mirins para as festividades do Gonzagão, entre alunos carentes do município.
Art. 16 - Os educadores municipais serão capacitados para ministrar a disciplina relacionada nesta Lei.
Art. 17 - O Município ficará responsável pela confecção de material didático dá disciplina, podendo este material ser terceirizada, patrocinada pela iniciativa privada.
Art. 18 - Nas festividades culturais do município as atrações deverão ser compostas por um mínimo de 50% de apresentação que se insira na cultura Gonzaguiana com fim específico de defesa e preservação da Cultura Exuense.
Art. 19 - Nas festividades juninas na rede pública de educação municipal haverá concursos de quadrilhas tradicionais e na área cênica com conteúdos relacionados aos saberes e fazeres juninos.
Art. 20 - Haverá o resgate dos dados do São João nas ruas com a promoção e patrocínio de quadrilhas dentre outra manifestações juninas de cunho coletivo.
Art. 21 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de agosto de 2024.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito do Município de Exu/PE
Publicado por:
Allana Tays de Alencar Silva
Código Identificador:51297BA1