ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.159 DE 22 DE ABRIL DE 2025

LEI N° 1.159 DE 22 DE ABRIL DE 2025

 

Ementa: "Dispõe sobre o reajuste do piso salarial profissional do quadro efetivo do magistério público municipal da educação básica, considerando a compatibilidade com o Piso Salarial Nacional e dá outras providências”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 79, I, III e art. 85, caput, da Lei orgânica do Município, encaminha para apreciação do Poder Legislativo, o seguinte projeto de lei:

 

Art. 1º. Fica estabelecido o reajuste do piso salarial profissional do quadro efetivo do Magistério Público Municipal no percentual de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), nos termos do Piso Salarial Nacional da Educação Básica, conforme a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

 

§ 1º. O servidor efetivo integrante da classe docente do quadro do magistério da educação básica, no âmbito da rede municipal de ensino, não receberá remuneração inferior a R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) para carga horária de 200 (duzentas) horas-aula mensais.

 

§ 2º. Nos casos de cargas horárias diversas do § 1º deste artigo, será respeitada a proporcionalidade do valor da hora-aula, conforme o piso nacional estabelecido para o magistério.

 

§ 3º. Fica autorizado o pagamento do valor do piso salarial para os servidores do magistério público municipal que percebam vencimentos abaixo do valor estipulado no § 1º, conforme os critérios estabelecidos no Anexo I desta Lei.

 

§ 4º. De acordo com os percentuais e critérios fixados no Anexo I, fica autorizada a atualização da progressão vertical por tempo de serviço e horizontal por titulação para os servidores efetivos do magistério público municipal, a partir de abril de 2025.

 

Art. 2º. O Anexo I, que contém os critérios de progressão vertical e horizontal, integra essa Lei para todos os fins.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, podendo ser suplementadas, nos termos da legislação aplicável.

 

Art. 4º. Esta Lei será acompanhada de demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita

 

Paudalho, 22 de abril de 2025.

 

PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

CÁLCULO PROFESSORES 2025 (aumento 6,27%)

PROFESSOR 150 N2

Salário

Aumento

Salário

Tempo De Serviço

2024

6,27%

2025

CLASSE A

R$ 3.429,02

R$ 215,00

R$ 3.644,02

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 3.600,47

R$ 225,75

R$ 3.826,22

5 ANOS

CLASSE C

R$ 3.780,48

R$ 237,04

R$ 4.017,52

10 ANOS

CLASSE D

R$ 3.969,51

R$ 248,89

R$ 4.218,40

15 ANOS

CLASSE E

R$ 4.168,00

R$ 261,33

R$ 4.429,33

20 ANOS

CLASSE F

R$ 4.376,39

R$ 274,40

R$ 4.650,79

25 ANOS

PROFESOR 150 N3

salário 2024

Aumento 6,27%

salário 2025

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 3.943,36

R$ 247,25

R$ 4.190,61

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 4.140,54

R$ 259,61

R$ 4.400,15

5 ANOS

CLASSE C

R$ 4.347,55

R$ 272,59

R$ 4.620,14

10 ANOS

CLASSE D

R$ 4.564,95

R$ 286,22

R$ 4.851,17

15 ANOS

CLASSE E

R$ 4.793,20

R$ 300,53

R$ 5.093,73

20 ANOS

CLASSE F

R$ 5.032,85

R$ 315,56

R$ 5.348,41

25 ANOS

PROFESSOR 150 N4

salário 2024

Aumento 6,27%

salário 2025

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 4.534,87

R$ 284,34

R$ 4.819,21

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 4.761,61

R$ 298,55

R$ 5.060,16

5 ANOS

CLASSE C

R$ 4.999,71

R$ 313,48

R$ 5.313,19

10 ANOS

CLASSE D

R$ 5.249,68

R$ 329,15

R$ 5.578,83

15 ANOS

CLASSE E

R$ 5.512,16

R$ 345,61

R$ 5.857,77

20 ANOS

CLASSE F

R$ 5.787,78

R$ 362,89

R$ 6.150,67

25 ANOS

PROFESSOR 100 N1

salário 2024

Aumento 6,27%

salário 2025

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 1.987,83

R$ 124,64

R$ 2.112,47

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 2.087,22

R$ 130,87

R$ 2.218,09

5 ANOS

CLASSE C

R$ 2.191,60

R$ 137,41

R$ 2.329,01

10 ANOS

CLASSE D

R$ 2.301,16

R$ 144,28

R$ 2.445,44

15 ANOS

CLASSE E

R$ 2.416,23

R$ 151,50

R$ 2.567,73

20 ANOS

CLASSE F

R$ 2.537,04

R$ 159,07

R$ 2.696,11

25 ANOS

PROFESSOR 100 N2

salário 2024

Aumento 6,27%

salário 2025

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 2.285,99

R$ 143,33

R$ 2.429,32

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 2.400,31

R$ 150,50

R$ 2.550,81

5 ANOS

CLASSE C

R$ 2.520,32

R$ 158,02

R$ 2.678,34

10 ANOS

CLASSE D

R$ 2.646,35

R$ 165,93

R$ 2.812,28

15 ANOS

CLASSE E

R$ 2.778,66

R$ 174,22

R$ 2.952,88

20 ANOS

CLASSE F

R$ 2.917,60

R$ 182,93

R$ 3.100,53

25 ANOS

PROFESSOR 100 N3

salário 2024

Aumento 6,27%

salário 2025

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 2.628,90

R$ 164,83

R$ 2.793,73

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 2.760,36

R$ 173,07

R$ 2.933,43

5 ANOS

CLASSE C

R$ 2.898,38

R$ 181,73

R$ 3.080,11

10 ANOS

CLASSE D

R$ 3.043,30

R$ 190,81

R$ 3.234,11

15 ANOS

CLASSE E

R$ 3.195,79

R$ 200,38

R$ 3.396,17

20 ANOS

CLASSE F

R$ 3.355,23

R$ 210,37

R$ 3.565,60

25 ANOS

PROFESSOR 100 N4

salário 2024

Aumento 6,27%

salário 2025

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 3.023,25

R$ 189,56

R$ 3.212,81

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 3.174,42

R$ 199,04

R$ 3.373,46

5 ANOS

CLASSE C

R$ 3.333,12

R$ 208,99

R$ 3.542,11

10 ANOS

CLASSE D

R$ 3.499,80

R$ 219,44

R$ 3.719,24

15 ANOS

CLASSE E

R$ 3.674,78

R$ 230,41

R$ 3.905,19

20 ANOS

CLASSE F

R$ 3.858,52

R$ 241,93

R$ 4.100,45

25 ANOS

PROFESSOR II 200 N1

salário 2024

Aumento 6,27%

salário 2025

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 3.975,67

R$ 249,27

R$ 4.224,94

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 4.174,47

R$ 261,74

R$ 4.436,21

5 ANOS

CLASSE C

R$ 4.383,18

R$ 274,83

R$ 4.658,01

10 ANOS

CLASSE D

R$ 4.602,34

R$ 288,57

R$ 4.890,91

15 ANOS

CLASSE E

R$ 4.832,45

R$ 302,99

R$ 5.135,44

20 ANOS

CLASSE F

R$ 5.074,07

R$ 318,14

R$ 5.392,21

25 ANOS

PROFESSOR II 200 N2

salário 2024

Aumento 6,27%

salário 2025

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 4.572,03

R$ 286,67

R$ 4.858,70

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 4.800,62

R$ 301,00

R$ 5.101,62

5 ANOS

CLASSE C

R$ 5.040,66

R$ 316,05

R$ 5.356,71

10 ANOS

CLASSE D

R$ 5.292,68

R$ 331,85

R$ 5.624,53

15 ANOS

CLASSE E

R$ 5.557,32

R$ 348,44

R$ 5.905,76

20 ANOS

CLASSE F

R$ 5.835,19

R$ 365,87

R$ 6.201,06

25 ANOS

PROFESSOR II 200 N3

salário 2024

Aumento 6,27%

salário 2025

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 5.257,81

R$ 329,66

R$ 5.587,47

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 5.520,72

R$ 346,15

R$ 5.866,87

5 ANOS

CLASSE C

R$ 5.796,74

R$ 363,46

R$ 6.160,20

10 ANOS

CLASSE D

R$ 6.086,59

R$ 381,63

R$ 6.468,22

15 ANOS

CLASSE E

R$ 6.390,92

R$ 400,71

R$ 6.791,63

20 ANOS

CLASSE F

R$ 6.710,47

R$ 420,75

R$ 7.131,22

25 ANOS

PROFESSOR II 200 N4

salário 2024

Aumento 6,27%

salário 2025

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 6.046,50

R$ 379,12

R$ 6.425,62

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 6.348,82

R$ 398,07

R$ 6.746,89

5 ANOS

CLASSE C

R$ 6.666,27

R$ 417,98

R$ 7.084,25

10 ANOS

CLASSE D

R$ 6.999,58

R$ 438,87

R$ 7.438,45

15 ANOS

CLASSE E

R$ 7.349,56

R$ 460,82

R$ 7.810,38

20 ANOS

CLASSE F

R$ 7.717,03

R$ 483,86

R$ 8.200,89

25 ANOS

PROFESSOR 188 NE

salário 2024

Aumento 6,27%

salário 2025

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 3.737,12

R$ 234,32

R$ 3.971,44

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 3.923,97

R$ 246,03

R$ 4.170,00

5 ANOS

CLASSE C

R$ 4.120,18

R$ 258,34

R$ 4.378,52

10 ANOS

CLASSE D

R$ 4.326,18

R$ 271,25

R$ 4.597,43

15 ANOS

CLASSE E

R$ 4.542,49

R$ 284,81

R$ 4.827,30

20 ANOS

CLASSE F

R$ 4.769,61

R$ 299,05

R$ 5.068,66

25 ANOS

PROFESSOR 188 N1

salário 2024

Aumento 6,27%

salário 2025

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 3.737,12

R$ 130,56

R$ 3.737,12

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 3.923,97

R$ 246,03

R$ 4.170,00

5 ANOS

CLASSE C

R$ 4.120,18

R$ 258,34

R$ 4.378,52

10 ANOS

CLASSE D

R$ 4.326,19

R$ 271,25

R$ 4.597,44

15 ANOS

CLASSE E

R$ 4.542,49

R$ 284,81

R$ 4.827,30

20 ANOS

CLASSE F

R$ 4.769,61

R$ 299,05

R$ 5.068,66

25 ANOS

PROFESSOR 188 N2

salário 2024

Aumento 6,27%

salário 2025

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 4.297,68

R$ 269,46

R$ 4.567,14

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 4.512,58

R$ 282,94

R$ 4.795,52

5 ANOS

CLASSE C

R$ 4.738,20

R$ 297,09

R$ 5.035,29

10 ANOS

CLASSE D

R$ 4.975,11

R$ 311,94

R$ 5.287,05

15 ANOS

CLASSE E

R$ 5.223,86

R$ 327,54

R$ 5.551,40

20 ANOS

CLASSE F

R$ 5.485,07

R$ 343,91

R$ 5.828,98

25 ANOS

PROFESSOR 188 N3

salário 2024

Aumento 6,27%

salário 2025

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 4.942,33

R$ 309,88

R$ 5.252,21

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 5.189,46

R$ 325,38

R$ 5.514,84

5 ANOS

CLASSE C

R$ 5.448,93

R$ 341,65

R$ 5.790,58

10 ANOS

CLASSE D

R$ 5.721,39

R$ 358,73

R$ 6.080,12

15 ANOS

CLASSE E

R$ 6.007,45

R$ 376,67

R$ 6.384,12

20 ANOS

CLASSE F

R$ 6.307,83

R$ 395,50

R$ 6.703,33

25 ANOS

PROFESSOR 188 N4

salário 2024

Aumento 6,27%

salário 2025

Tempo de Serviço

CLASSE A

R$ 5.683,69

R$ 356,37

R$ 6.040,06

1 a 4 ANOS

CLASSE B

R$ 5.967,88

R$ 374,19

R$ 6.342,07

5 ANOS

CLASSE C

R$ 6.266,27

R$ 392,90

R$ 6.659,17

10 ANOS

CLASSE D

R$ 6.579,60

R$ 412,54

R$ 6.992,14

15 ANOS

CLASSE E

R$ 6.908,56

R$ 433,17

R$ 7.341,73

20 ANOS

CLASSE F

R$ 7.254,00

R$ 454,83

R$ 7.708,83

25 ANOS


Publicado por:
Edmauro César Andrade de Lima
Código Identificador:51360EE6