ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO, Nº 677/2025, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO, Nº 677/2025, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025

 

Ementa: “Dispõe sobre o direito de representação por advogado em processos administrativos no âmbito do Município de Brejinho - PE e sobre o destaque de honorários advocatícios contratuais.”

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Todo aquele que seja parte ou interessado em processos administrativos perante a Administração Pública Municipal, de qualquer natureza, tem a faculdade de se fazer assistir por advogado, salvo quando a presença deste for obrigatória por força de lei.

 

Art. 2º - Na condução dos processos administrativos formalizados no âmbito deste Município deverão ser garantidos o amplo exercício dos direitos e prerrogativas legalmente assegurados à advocacia, especialmente:

 

I – A faculdade de requerer que as intimações, notificações e demais atos do processo administrativo sejam realizadas em nome do advogado, no endereço profissional por ele indicado, sem prejuízo de também o serem em nome da parte ou interessado;

 

§1º - Na hipótese do inciso I, os prazos para a realização dos atos serão computados a partir da ciência do advogado constituído nos autos.

 

Art. 3º - Nos processos administrativos em que se pleiteiem valores em favor do constituinte, inclusive de natureza tributária, o advogado poderá juntar aos autos seu contrato de honorários antes da expedição da ordem de pagamento.

 

§1º - Nessa hipótese, a Administração determinará que os honorários sejam pagos diretamente ao advogado, mediante dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este comprovar que já os quitou.

 

§2º - A dedução de que trata este artigo observará o limite máximo previsto na Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco.

 

Art. 4º - O disposto nesta Lei aplica-se aos processos administrativos formalizados no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, incluindo as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

 

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brejinho – PE, 04 de novembro de 2025

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:514DAAD5