ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VENTUROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 974/2025, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear o pagamento de despesas com premiação do Concurso Leiteiro a ser realizado pelo Município, conforme disposições contidas nesta Lei.
Art. 2° - A premiação do concurso leiteiro municipal ocorrerá na forma pecuniária e será determinada em decreto regulamentar nas categorias vacas, vacas jovens e novilhas, onde serão permitidas a participação de animais de Venturosa e de outros municípios.
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, as premiações serão distribuídas entre as categorias definidas no art. 2º, e objetivam incentivar o setor rural venturosense, em especial os produtores de leite, através de concurso leiteiro, criando nos produtores a cultura de maior produção de leite, por conseguinte, maior geração de emprego e renda.
Art. 4º A entrega das premiações acontecerá no final de cada evento de forma simbólica.
§1º Para fazer jus ao recebimento da premiação, a ser determinada em decreto regulamentar, o produtor deverá apresentar cópias de seus documentos pessoais a Secretaria de Finanças Municipal, em até 15 (quinze) dias após o encerramento do evento.
§2º O pagamento da premiação será realizado preferencialmente por transferência bancária ou por cheque nominal até o prazo de 30 (trinta) dias após a entrega dos documentos.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária própria no orçamento municipal ou créditos adicionais, previsto no elemento de despesa 33.90.31.00, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Venturosa, em 26 de setembro de 2025.
KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA
-Prefeito-
Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:51540F97