ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA

COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL- CPAAIC

NOTIFICAÇÃO

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO

CNPJ: 11.282.098/0001-49

Praça Comendador Pestana, 113, Centro, Limoeiro-PE, CEP: 55702-005

E-mail:cmssdprcssadmnstrtivpml@gmail.com

Processo Administrativo nº 012/2025

 

À

 

BQS DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ: 33.613.876/0001-62

Endereço: Sede na Rodovia BR 423, S/N, Loteamento Planalto do Quilombo, quadra 08, lote 03, Dom Thiago Póstuma, CEP: 55.293-000, Garanhuns-PE, FONE: (87) 9.8836-3257, endereço eletrônico: bqsdistribuidora@hotmail.com.

 

Assunto: Notificação para apresentação de defesa em processo administrativo – descumprimento de obrigação contratual.

Senhor(a) Representante Legal,

Com fundamento no art. 155, inciso III Lei nº 14.133/2021, notificamos V.Sa. da instauração do Processo Administrativo nº 012/2025, destinado à apuração de possível infração contratual relacionada ao Contrato nº 133/2025, oriundo da Processo Licitatório nº 058/2025 e Pregão Eletrônico nº 017/2025, cujo objeto é FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO-PE.

De acordo com os registros constantes nos autos, foi identificado os seguintes fatos em desconformidade com o pactuado:

Consta nos autos que no dia 19/09/2025, foram emitidas as ordens de fornecimento nº 292 e 293 e a empresa não entregou os materiais no prazo acordado.

Em resposta a empresa informou que: “o estoque informou que está aguardando chegar uns itens para poder enviar completo”.

A empresa tentou justificar o injustificável.

Diante da inércia da empresa, foram encaminhadas 2(duas) notificações com o prazo de entrega de 5(cinco) dias úteis, a primeira no dia 06/10/2025 e a segunda no dia 14/10/2025.

Devido à inércia da falta de cumprimento da obrigação contratual da Cláusula Décima Primeira, subitem 11.1.3 do Contrato nº 133/2025 fora instaurado este procedimento administrativo.

Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa nos moldes do art. 5º, inciso LV da CF c/c o art. 158, caput, V.Sa. poderá apresentar defesa escrita, acompanhada de documentos que julgar pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento desta notificação.

A ausência de manifestação no prazo estabelecido implicará no julgamento à revelia, com possibilidade de aplicação das penalidades previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, conforme a gravidade do caso.

As sanções previstas no diploma legal supramencionado podem ser acumuladas com as sanções também impostas no instrumento contratual.

Em respeito aos parâmetros constitucionais e legais, segue em anexo cópia digitalizada do Processo Administrativo nº 012/2025.

A resposta deverá ser encaminhada via meio de protocolo: sistema eletrônico oficial / e-mail para: cmssdprcssadmnstrtivpml@gmail.com.

Em caso de dúvidas, V.Sa. poderá entrar em contato com Vitor Bruno Gomes da Silva Galdino, pelo telefone: (81)9.9725.1793 e/ou e-mail: cmssdprcssadmnstrtivpml@gmail.com.

Limoeiro, 18 de dezembro de 2025.

Atenciosamente,

 

VITOR BRUNO GOMES DA SILVA GALDINO

Presidente

 


Publicado por:
Vitor Bruno Gomes da Silva Galdino
Código Identificador:516663CC