ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.615/2026

 LEI MUNICIPAL Nº 1.615/2026

 

EMENTA: Institui a Política Municipal de Proteção, Controle Populacional e Bem-Estar de Animais em Situação de Rua no Município de Exu- PE e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 14 de maio de 2026, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Proteção, Controle Populacional e Bem-Estar de Animais em Situação de Rua no Município de Exu-PE.

 

Art. 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se animais em situação de rua aqueles abandonados, perdidos ou que vivam sem responsável definido.

 

Art. 3º. São objetivos desta Lei:

I – Reduzir a população de animais em situação de rua de forma ética;

II – Promover o bem-estar animal;

III – Combater maus-tratos e abandono;

IV – Incentivar a adoção responsável;

V – Prevenir zoonoses e riscos à saúde pública;

VI – Desenvolver ações educativas nas escolas e comunidades.

 

Art. 4º. O Poder Executivo poderá implementar as seguintes ações:

I – Programa permanente de castração gratuita;

II – Campanhas de vacinação;

III – Criação de cadastro municipal de animais;

IV – Parcerias com ONGs e protetores independentes;

V – Criação de um abrigo ou centro de acolhimento temporário;

VI – Canal de denúncia de maus-tratos;

VII – Campanhas de adoção responsável;

VIII – Atendimento veterinário básico para animais resgatados.

 

Art. 5º. Fica autorizada a realização de convênios com clínicas veterinárias, instituições públicas e privadas para execução das ações previstas nesta Lei.

 

Art. 6º. O abandono e maus-tratos a animais serão combatidos com base na legislação vigente, com aplicação de sanções administrativas, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação federal.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

 

Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Exu - PE, 19 de maio de 2026.

 

JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR

Prefeito 


Publicado por:
Ana Clara de Carvalho Parente
Código Identificador:519357F7