ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 628, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal; e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 4.994.839,54 distribuídos as seguintes dotações:

 

Suplementação(+) 4.994.839,54

 

Anulação

 

03 03 02 FUNDOMUNICPALDESAÚDE-CUSTEIO

 

412 10.273.1001.1992.0000 3.1.90.13.00

01

310 000

 

421 10.301.1001.2239.0000 3.1.90.11.00

05

300 000

 

ENGARGOS COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORE OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TESOURO SAÚDE-GERAL

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS SAÚDE - RECURSO FNS

 

150.000,00

F.R.: 0 01 18

 

442.000,00

F.R.: 1 05 11

 

Excesso

 

03 03 02 FUNDOMUNICPALDESAÚDE-CUSTEIO

 

426 10.301.1001.2239.0000 3.3.90.30.00

01

310 000

 

427 10.301.1001.2239.0000 3.3.90.30.00

05

300 000

 

435 10.301.1001.2239.0000 3.3.90.39.00

01

310 000

 

437 10.301.1001.2239.0000 3.3.90.39.00

05

300 000

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA MATERIAL DE CONSUMO

TESOURO SAÚDE-GERAL

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA MATERIAL DE CONSUMO

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS SAÚDE - RECURSO FNS

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

TESOURO SAÚDE-GERAL

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS SAÚDE - RECURSO FNS

 

300.000,00

F.R.: 0 01 18

 

300.000,00

F.R.: 1 05 11

 

600.000,00

F.R.: 0 01 18

 

300.000,00

F.R.: 1 05 11

 

Excesso

 

03 03 02 FUNDOMUNICPALDESAÚDE-CUSTEIO

 

455 10.302.1001.2124.0000 3.3.90.30.00

01

310 000

 

457 10.302.1001.2124.0000 3.3.90.30.00

05

300 000

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA MÉDIA E ALTA COMPL MATERIAL DE CONSUMO

TESOURO SAÚDE-GERAL

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA MÉDIA E ALTA COMPL MATERIAL DE CONSUMO

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS SAÚDE - RECURSO FNS

 

500.000,00

F.R.: 0 01 18

 

500.000,00

F.R.: 1 05 11

 

Anulação

 

03 03 02 FUNDOMUNICPALDESAÚDE-CUSTEIO

 

458 10.302.1001.2124.0000 3.3.90.33.00

01

310 000

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA MÉDIA E ALTA COMPL PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

TESOURO SAÚDE-GERAL

 

14.900,00

F.R.: 0 01 18

 

Excesso

 

03 03 02 FUNDOMUNICPALDESAÚDE-CUSTEIO

 

463 10.302.1001.2124.0000 3.3.90.39.00

01

310 000

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA MÉDIA E ALTA COMPL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

TESOURO SAÚDE-GERAL

 

207.000,00

F.R.: 0 01 18

 

Anulação

 

03 03 02 FUNDOMUNICPALDESAÚDE-CUSTEIO

 

463 10.302.1001.2124.0000 3.3.90.39.00

01

310 000

 

465 10.302.1001.2124.0000 3.3.90.39.00

05

300 000

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA MÉDIA E ALTA COMPL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

TESOURO SAÚDE-GERAL

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA MÉDIA E ALTA COMPL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS SAÚDE - RECURSO FNS

 

493.000,00

F.R.: 0 01 18

 

700.000,00

F.R.: 1 05 11

 

Excesso

 

03 03 02 FUNDOMUNICPALDESAÚDE-CUSTEIO

 

847 10.301.1001.2239.0000 3.1.90.04.00

05

300 000

 

848 10.301.1001.2239.0000 3.1.90.11.00

05

300 000

 

849 10.302.1001.2124.0000 3.1.90.04.00

05

300 000

 

850 10.302.1001.2124.0000 3.1.90.11.00

05

300 000

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS SAÚDE - RECURSO FNS

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS SAÚDE - RECURSO FNS

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA MÉDIA E ALTA COMPL CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS SAÚDE - RECURSO FNS

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA MÉDIA E ALTA COMPL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS SAÚDE - RECURSO FNS

 

30.830,91

F.R.: 1 05 11

 

4.755,15

F.R.: 1 05 11

 

61.859,57

F.R.: 1 05 11

 

44.593,91

F.R.: 1 05 11

 

Anulação

 

03 03 02 FUNDOMUNICPALDESAÚDE-CUSTEIO

 

401 10.122.1002.2238.0000 3.3.90.14.00

01

310 000

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE DIÁRIAS - CIVIL

TESOURO SAÚDE-GERAL

 

9.900,00

F.R.: 0 01 18

 

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E DESENVOLVIMENTO

 

858 13.392.1301.2821.0000 3.3.90.48.00

05

110 000

 

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA LEI PAULO GUSTAVO – LPG OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS GERAL

 

336.000,00

F.R.: 1 05 81

 

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

Excesso: 2.849.039,54 Fontes de Recurso

01 18 1.607.000,0005 11 1.242.039,54

 

Anulação:

 

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E DESENVOLVIM

 

852 13.392.1301.2821.00003.3.50.41.00

05

110 000

 

853 13.392.1301.2821.00003.3.60.41.00

05

110 000

 

857 13.392.1301.2821.00003.3.90.36.00

05

110 000

 

859 13.392.1301.2821.00003.3.90.39.00

05

110 000

 

PROMOÇÃO DA CULTURA, TURISMO E DESENVOLVIMENTO E -59.000,00 CONTRIBUIÇÕES F.R. Grupo: 1 05 81

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS GERAL

 

PROMOÇÃO DA CULTURA, TURISMO E DESENVOLVIMENTO E -70.000,00 CONTRIBUIÇÕES F.R. Grupo: 1 05 81

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS GERAL

 

PROMOÇÃO DA CULTURA, TURISMO E DESENVOLVIMENTO E -34.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 1 05 81

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS GERAL

 

PROMOÇÃO DA CULTURA, TURISMO E DESENVOLVIMENTO E -60.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 05 81

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS GERAL

 

03 03 02 FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE - CUSTEIO

 

396 10.122.1002.2238.00003.1.90.04.00

01

310 000

 

397 10.122.1002.2238.00003.1.90.11.00

01

310 000

 

414 10.302.1001.2124.00003.1.90.04.00

01

310 000

 

416 10.301.1001.2239.00003.1.90.04.00

05

001 001

 

SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

TESOURO SAÚDE-GERAL

 

SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

TESOURO SAÚDE-GERAL

 

PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

TESOURO SAÚDE-GERAL

 

PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS Recursos Proprios do Municipio

 

-41.000,00

F.R. Grupo: 0 01 18

 

-48.100,00

F.R. Grupo: 0 01 18

 

-161.000,00

F.R. Grupo: 0 01 18

 

-10.000,00

F.R. Grupo: 1 05 11

 

03 03 02 FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE - CUSTEIO

 

417 10.301.1001.2239.00003.1.90.04.00

05

300 000

 

420 10.301.1001.2239.00003.1.90.11.00

05

300 000

 

422 10.301.1001.2239.00003.1.90.94.00

01

310 000

 

446 10.302.1001.2124.00003.1.90.04.00

05

001 001

 

447 10.302.1001.2124.00003.1.90.04.00

05

300 000

 

448 10.302.1001.2124.00003.1.90.11.00

01

310 000

 

449 10.302.1001.2124.00003.1.90.11.00

05

001 001

 

453 10.302.1001.2124.00003.3.90.14.00

01

310 000

 

475 10.302.1001.2240.00003.1.90.11.00

05

300 000

 

PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS SAÚDE - RECURSO FNS

 

PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS SAÚDE - RECURSO FNS

 

PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

TESOURO SAÚDE-GERAL

 

PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS Recursos Proprios do Municipio

 

PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS SAÚDE - RECURSO FNS

 

PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

TESOURO SAÚDE-GERAL

 

PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS Recursos Proprios do Municipio

 

PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE DIÁRIAS - CIVIL

TESOURO SAÚDE-GERAL

 

PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS SAÚDE - RECURSO FNS

 

-597.000,00

F.R. Grupo: 1 05 11

 

-188.000,00

F.R. Grupo: 1 05 11

 

-10.000,00

F.R. Grupo: 0 01 18

 

-10.000,00

F.R. Grupo: 1 05 11

 

-139.000,00

F.R. Grupo: 1 05 11

 

-334.000,00

F.R. Grupo: 0 01 18

 

-10.000,00

F.R. Grupo: 1 05 11

 

-24.000,00

F.R. Grupo: 0 01 18

 

-10.000,00

F.R. Grupo: 1 05 11

 

03 03 02 FUNDO MUNICPAL DE SAÚDE - CUSTEIO

 

484 10.302.1002.2130.00003.3.90.48.00

05

300 000

 

491 10.304.1001.2132.00003.1.90.11.00

05

300 000

 

492 10.304.1001.2132.00003.1.90.11.00

05

300 001

 

509 10.305.1001.2134.00003.1.90.04.00

01

310 000

 

510 10.305.1001.2134.00003.1.90.04.00

05

300 000

 

511 10.305.1001.2134.00003.1.90.11.00

01

310 000

 

535 28.846.0000.0007.00004.6.90.71.00

01

310 000

 

SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS SAÚDE - RECURSO FNS

 

PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS SAÚDE - RECURSO FNS

 

PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS Recursos Tranferidos do SUS

 

PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

TESOURO SAÚDE-GERAL

 

PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS SAÚDE - RECURSO FNS

 

PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

TESOURO SAÚDE-GERAL

 

ENCARGOS PÚBLICOS DIVERSOS

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA

TESOURO SAÚDE-GERAL

 

-68.700,00

F.R. Grupo: 1 05 11

 

-83.000,00

F.R. Grupo: 1 05 11

 

-33.000,00

F.R. Grupo: 1 05 11

 

-5.000,00

F.R. Grupo: 0 01 18

 

-5.000,00

F.R. Grupo: 1 05 11

 

-100.000,00

F.R. Grupo: 0 01 18

 

-26.000,00

F.R. Grupo: 0 01 18

 

03 03 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - INVESTIMENTO

 

541 10.301.1002.1978.00004.4.90.51.00

05

300 000

 

560 10.305.1002.1981.00004.4.90.52.00

01

310 000

 

SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE OBRAS E INSTALAÇÕES

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS SAÚDE - RECURSO FNS

 

SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

TESOURO SAÚDE-GERAL

 

-15.000,00

F.R. Grupo: 1 05 20

 

-5.000,00

F.R. Grupo: 0 01 18

 

-2.145.800,00

 

Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brejo Da Madre de Deus, 26 de dezembro de 2023

 

ROBERTO ABRAHAN ABRAHAMIAN ASFORA

Prefeito

 


Publicado por:
Paula Amanda Silva de Lima
Código Identificador:51A04C36