ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 607/2024, DE 27 DE MAIO DE 2024.
“ALTERA O ART. 26º, DA LEI Nº 576/2023, QUE INSTITUIU A REFORMA PREVIDENCIÁRIA, DISPONDO SOBRE OS CARGOS QUE COMPÕEM A DIRETORIA EXECUTIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO E SUA SIMBOLOGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA – PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Itaíba, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 26, da Lei nº 576/2023, passará a vigorá com a seguinte redação.
“Art. 26 – A Diretoria Executiva do Instituto de Previdência do Município de Itaíba será composta dos seguintes cargos de provimento em comissão, e, com remuneração, atribuições e requisitos para provimento previstos em Lei:
I – Um Diretor Presidente, cujo vencimento será equivalente ao percentual de 100% (cem por cento) do valor estabelecido para o cargo de secretário municipal, o que corresponde a R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais);
II – Um Gerente Administrativo-Financeiro, cujo vencimento será equivalente ao percentual 80% (oitenta por cento) do valo estabelecido para o cargo de secretário municipal, o que corresponde a R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais):
III – Um Gerente de Previdência e Benefícios, cujo vencimento será equivalente ao percentual 60% (sessenta por cento) do valor estabelecido para o cargo de secretário municipal, o que corresponde a R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais);”
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento do Poder Executivo vigente em cada exercício.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 27 de maio de 2024.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita
Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
Código Identificador:51A09652