ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5214/2023

O PREFEITO DO MUNICIPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

EMENTA –Dispõe sobre a renumeração dos servidores comissionados do Municipio do Paulista e dá outras providências”.

 

Artigo. 1º -A renumeração dos servidores comissionados do Municipio do Paulista, estabelecidas pelas Leis Municipais nº 5.084, de 11 de abril de 2022, de nº 5158, de 12 de janeiro de 1923 e nº 5167, de 15 de março de 2023, passa a ter a seguinte redação.

 

I– ( Cinquenta por cento) de representação para Secretario Executivo os Cargos de (CC-1), Assessor Especial ( CC-2) , Superintendente ( CC-3) e Coordenador (CC – 4):

 

II – De 55% (cinquenta e cinco por centos do vencimentos base e 45% ( quarenta e cinco) de representação, para os cargos de diretor ou congênere de CC-5:

 

III – De 80% ( oitenta por cento) do vencimento base e 20 vinte por cento) de representação, para os cargos de Assessor Especial II ( CC – 6);

 

IV – De 90% (noventa por centos) do vencimento base e 10% (dez por cento) de representação, para os cargos de Assessor Especial II ( CC – 7);

 

Artigo.2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e seus efeitos contar-se-ão a partir de 1º de agosto de 2023.

 

Artigo.º - Revogam-se todas disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito, aos 10 dias do mês de agosto de 2023.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE 

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:51ACC971