ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ALIANÇA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.728, DE 05 DE MAIO DE 2021
Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos tributários e não tributários (REFIS 2021) do Município de Aliança, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALIANÇA, ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU, E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Altera-se o prazo final para adesão ao REFIS 2021, previsto no artigo 6º da Lei Municipal de nº 1.715/2021, passando a ter como data de encerramento do dia 31 de julho de 2021.
Art. 2º. Dá vigência a Lei Municipal Nº 1.715/2021.
Art. 3º. Revoga o Art. 6º da Lei Municipal Nº 1.715/2021.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Palácio Carlos José de Almeida Freitas, Aliança - PE, em 05 de maio de 2021.
XISTO LOURENÇO DE FREITAS NETO
Prefeito
Publicado por:
Evandro Severino Barbosa
Código Identificador:51C83A9B