ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JATAÚBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JATAÚBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JATAÚBA
NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL

MERCOSUL AGRONEGOCIOS LTDA- ESTRADA LINHA RIO BONITO, 0 - DISTRITO SÃO JOÃO DO OESTE - CASCAVEL - PR, CNPJ nº 11.258.338/0001-64, neste ato representado por JHON MAYKEL SBARDELOTTO, Brasileiro, Solteiro, Engenheiro Agrônomo, residente e domiciliado na Estrada Linha Rio Bonito, S/N, Distrito São João do Oeste - Cascavel - PR, CPF nº 064.735.949-90, Carteira de Identidade nº 06473594990 SSP/PR, doravante simplesmente CONTRATADO, vencedora do certame, na modalidade de Dispensa de Licitação nº DV00006/2026, Processo Administrativo nº 260721DV00006, Contrato nº 00043/2026-SDC, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA USO NAS ATIVIDADES DE CAMPO DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JATAÚBA/PE.

 

Cumpre registrar que, em 01 de setembro de 2026, formalizou-se o pedido do objeto contratual via e-mail. Contudo, a empresa contratada deixou de encaminhar o devido aceite da Ordem de Compra, descumprindo o prazo formalmente estabelecido no instrumento contratual.

 

Após reiteradas trocas de correspondências eletrônicas, a Administração enviou, em 16/09/2026, nova cobrança exigindo a definição do prazo exato para a entrega. Em resposta enviada em 18/09/2026, a empresa informou que o produto seria entregue até 23/10/2026.

 

Em razão da urgência e da essencialidade dos itens para o Município, a Administração optou por aguardar a data indicada pela fornecedora. No entanto, por meio de ofício encaminhado por e-mail em 28/09/2026, ressaltou-se expressamente que a empresa já se encontrava em situação de inadimplemento contratual, gerando prejuízos à gestão pública.

 

Posteriormente, em 01/10/2026, a contratada informou por e-mail que estava providenciando a entrega "o mais breve possível". Contudo, em 26/10/2026, a empresa encaminhou mensagem (datada de 22/10/2026) alegando desconhecer o prazo de entrega e confirmando que, até aquele momento, os produtos não haviam sido expedidos.

 

Desde então, não houve novo retorno da contratada ou qualquer providência quanto ao pedido. Diante do exposto, resta cristalino o descumprimento injustificado dos prazos contratuais firmados entre as partes.

 

Por certo, o não fornecimento, relacionado a falha de sua entrega, diretamente ao objeto do contrato nº 00043/2026 - SDC, caracteriza descumprimento de obrigação contratual assumida, conforme prevê a cláusula sétima e décima segunda do contrato em epígrafe. IN VERBIS:

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO E DA VIGÊNCIA:

O prazo máximo de entrega do objeto ora contratado, que admite prorrogação nas condições e hipóteses previstas na Lei 14.133/21, está abaixo indicado e será considerado da emissão do Pedido de Compra:

a - Entrega: 10 (dez) dias.

A vigência do presente contrato será determinada: até 04/08/2027, considerada da data de sua assinatura; podendo ser prorrogada, nas hipóteses e nos termos dos Arts. 105 a 114, da Lei 14.133/21.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES:

O licitante ou o Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver

aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas

previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.

Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.

 

Neste sentido, DETERMINA-SE

 

EXECUÇÃO DO OBJETO, visto que o Poder Público está sendo lesado não receber os medicamentos conforme previsão, a fim de evitar danos ao município;

 

JUSTIFICATIVA POR ESCRITO DO PREPOSTO CONTRATUAL, explicando os motivos pelos quais não cumpriu com a determinação contratual.

 

Todavia, informo que diante de inúmeras tentativas sem êxito, a vossa empresa terá um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, para resolução do problema ora mencionado tal agir não se concretizar, proceda-se a TOMADA DE MEDIDAS CABÍVEIS, para a aplicação do que se entender de direito.

 

Jataúba-PE, 03 de Novembro de 2026

 

FÁBIO LUIS NUNES CHAVES FILHO

Secretário Municipal de Saúde

Portaria 30/2026 


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Fábio Luiz Nunes Chaves Filho
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