ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 407/2023.
EMENTA: Reestrutura o conselho municipal da juventude do município de Solidão-PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são facultadas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º- Fica reestruturado o Conselho Municipal da Juventude – CMJ, órgão colegiado e autônomo de caráter permanente, consultivo, propositivo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude, cuja finalidade pauta-se em formular e propor diretrizes da ação governamental voltadas à promoção de políticas públicas para a juventude.
PARÁGRAFO ÚNICO. Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.
Art. 2º- São atribuições e objetivos do Conselho Municipal da Juventude de Solidão:
I – estudar, analisar, elaborar, discutir e propor planos, programas e projetos relativos à juventude, no âmbito do município de Solidão;
II – encaminhar aos poderes constituídos propostas de políticas públicas e outras iniciativas que visem assegurar e ampliar os direitos da juventude;
III - estimular a criação de serviços que promovam o desenvolvimento dos jovens e estimulem sua participação nos processos sociais;
IV – elaborar o plano municipal de juventude;
IV - promover, incentivar, organizar e apoiar campanhas da conscientização e programas educativos de temas relativos à juventude;
V – fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos dos jovens;
VI - Elaborar o regimento interno da Conferência Municipal de juventude;
VII - orientar em favor de programas que fomentem o desenvolvimento da juventude e apoiar as que os próprios jovens realizam de acordo com os objetivos propostos;
VIII – propor a criação de canais de participação dos jovens junto aos órgãos municipais;
IX– fomentar o associativismo juvenil, além de estimular sua participação nos organismos públicos e movimentos sociais;
X- reestruturar e aprovar o seu Regimento Interno, no prazo de até 90 dias após a publicação desta lei;
XI - convocar e realizar, em conjunto com o Poder Executivo, a Conferência Municipal da Juventude.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 3º - O Conselho Municipal da Juventude será composto por 06 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, na seguinte conformidade:
I - 03 (três) representantes do Poder Público Municipal e seus respectivos suplentes, que serão indicados pelo Gestor Público Municipal, levando em conta a seguinte Composição:
a) 01 (um) representante titular da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Juventude e seu respectivo suplente;
b) 01 (um) representante titular da Secretaria Municipal de Assistência Social e seu respectivo suplente;
c) 01 (um) representante titular da Secretaria Municipal de Educação e Esportes e seu respectivo suplente;
II - 03 (três) representantes da sociedade civil, e seus respectivos suplentes, que serão indicados por suas respectivas instituições/entidades:
01 (um) representante titular dos estudantes universitários e seu respectivo suplente;
01 (um) representante titular dos movimentos culturais e esportivos e seu respectivo suplente;
01 (um) representante titular da juventude religiosa e seu respectivo suplente.
§ 1º - Os representantes da Sociedade Civil, tanto titulares como suplentes, deverão preencher os seguintes requisitos:
a) serem portadores de título de eleitor;
b) residirem no Município de Solidão;
c) não ser servidores públicos ou titulares de mandato eletivo;
d) possuir no máximo 29 (vinte e nove) anos de idade.
Art. 4º - Os membros do CMJ serão nomeados por ato do Gestor Público Municipal, para um mandato de 2 (dois) anos, sendo-lhes permitida uma recondução.
Art. 5º - O exercício da função de Conselheiro é considerado de interesse público relevante e não será remunerado.
§ 1º - Resguarda-se ao membro do CMJ o direito a abono de falta ao trabalho, quando convocado a serviço do conselho, mediante declaração.
Art. 6º - A recomposição do CMJ para o exercício seguinte será feita mediante eleição em plenária convocada e publicada por edital.
Art. 7º - O Regimento Interno do Conselho Municipal da Juventude regulará os casos de substituição dos membros titulares pelos suplentes, bem como os casos de impedimentos, perda do mandato e vacância.
Art. 8º - O Conselho Municipal da juventude será dirigido por uma mesa diretora composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário, que serão escolhidos entre os membros titulares, na primeira reunião ordinária.
§ 1º - As atribuições e competências das funções mencionadas no caput deste artigo serão previstas no regimento interno.
Art. 9º - O CMJ deverá se reunir, ordinariamente, de forma bimestral, ou, extraordinariamente, podendo ser convocado pelo Presidente ou por solicitação de, no mínimo, 50% de seus membros.
§ 1º - As reuniões do conselho serão ampla e previamente divulgadas, com participação livre de todos os interessados, que terão direito à voz.
Art. 10º - O CMJ poderá constituir grupos de trabalho ou comissões temáticas específicas relacionadas com as temáticas da juventude municipal.
§ 1º - O Regimento Interno disciplinará a criação e o funcionamento de comissões, bem como a organização e o funcionamento das reuniões e plenárias.
CAPÍTULO III - DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE
Art. 11º - Deverá ser realizada, a cada 02 (dois) anos, a Conferência Municipal de Juventude, com representação dos diversos setores da sociedade, destinada a avaliar a situação da população jovem do Município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas voltadas a esse segmento.
§ 1º - A primeira conferência será realizada no prazo de até 180 dias a contar da publicação da presente lei.
§ 2º - Na realização da Conferência Municipal de Juventude, serão observadas as seguintes regras:
I - o evento terá ampla e prévia divulgação;
II - sua organização e normas de funcionamento deverão ser definidas em Regimento Próprio, aprovado pelo Conselho Municipal;
III - os recursos humanos, financeiros e materiais para a sua realização serão providos pelo Poder Público Municipal.
CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12º - Os casos omissos nesta Lei e de comprovada relevância deverão ser regulamentados pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de Juventude.
Art. 13º - As despesas orçamentárias para a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 14º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº. 174/2008 e nº. 201/2009.
Solidão-PE, 24 de agosto de 2023.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:51CAC94B