ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 336/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e demais diplomas legais, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Educação - CME, como órgão representativo da comunidade escolar e da sociedade, vinculado a Secretaria Municipal de Educação, com funções consultivas, mobilizadora, propositiva, de controle social, normativa, fiscalizadora e deliberativa sobre assuntos relativos ao Sistema Municipal de Ensino de Solidão.
Art. 2º - O CME será constituído por 08 (oito) membros, com titulares e seus respectivos suplentes, representando os segmentos abaixo alinhados:
I – Sendo 02 (dois) representantes do Poder Executivo, a saber:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) 01 (um) representante dos Diretores das Escolas Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental;
II – Sendo 02 (dois) representantes das Escolas Públicas de Educação, a saber:
a) 01 (um) representante das Escolas da Rede Municipal de Ensino - Educação Infantil e de Ensino Fundamental;
b) 01 (um) representante das Escolas da Rede Estadual com atuação no âmbito deste Município de Solidão;
III – Sendo 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil, a saber:
01 (um) representante de Pais de Alunos das Escolas da Rede Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental;
01 (um) representante do Conselho Tutelar do Município de Solidão;
01 (um) representante dos professores do Magistério Público Municipal da Educação Infantil e do Ensino fundamental;
01 (um) representante dos demais profissionais do Magistério Público Municipal;
§ 1º - Para compor a representação dos Profissionais da Educação deverão ser indicados servidores ativos da rede municipal e/ou estadual de ensino.
§ 2º - O Presidente do CME encaminhará ofício contendo as orientações e os procedimentos a serem tomados nos respectivos segmentos para o processo de eleição ou indicação dos seus representantes para composição do Conselho Municipal de Educação, devendo cada seguinte indicar um titular e um suplente.
§ 3º - Os membros do Conselho Municipal de Educação serão escolhidos preferencialmente entre pessoas de formação pedagógica, sendo que cada entidade indicará o seu representante titular e outros para compor o banco de suplência do órgão colegiado.
§ 4º - Os membros titulares e suplentes serão eleitos por seus pares e serão nomeados por Portaria do Executivo Municipal.
§ 5º - Os membros do CME deverão preferencialmente residir no Município ou ter vínculo profissional.
§ 6º - A posse dos conselheiros será efetivada pelo Executivo Municipal, em sessão plenária pública, realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a respectiva nomeação.
Art. 3º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação será considerado de Estado e não de Governo, terá a duração de 02 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva:
§ 1º - Na constituição de novo conselho deve ser garantida a recondução de 37,5% (trinta e sete vírgula cinco por cento) correspondente a 03 (três) membros atuais para o mandato subsequente, como garantia da continuidade dos trabalhaos e das políticas municipais de educação.
§ 2º - Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação será nomeado novo membro que completará o mandato do membro anterior.
§ 3º - Fica garantido o cumprimento do mandato dos atuais conselheiros do CME, até setembro de 2021.
Art. 4º - O CME terá uma Diretoria composta de um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, escolhido dentre os membros que o compõem.
Art. 5º - A função de Conselheiro do CME será exercida de forma remunerada através de pagamento pela frenquência nas reuniões, conforme estabelcido no regimento interno do CME, cuja despesa é contabilizada como sendo de manuteção e desenvolvimento do ensino, incluida nos 25% (vinte e cinco por cento) mínimo de despesas com a educação, conforme preceitua o artigo 212 da Constituição Federal.
Art. 6º - Os membros do CME que, se ausentarem do Município para comparecer a encontros, seminários, fóruns, palestras e cursos relacionados com matéria da especialidade do Conselho, ou para tratar de assunto específico deste, farão jus a diárias, custos de inscrição nos eventos e transporte ou ajuda de custo, conforme a legislação vigente.
Art. 7º - Compete ao CME as atribuições pertinentes previstas na legislação federal, estadual e municipal, conforme previsto em seu regimento interno.
Art. 8º - O CME contará com dotação orçamentária própria e infra-estrutura necessária para o atendimento de seus serviços técnicos e administrativos e de suas funções e atribuições, fornecida pelo Poder Executivo,
§ 1º - A dotação orçamentária própria será vinculada à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º -O detalhamento da composição, representação, das funções, atribuições, da Diretoria, da Secretaria, da remuneração, das atribuições, do Funcionamento e Atos Legais do Conselho Municipal de Educação serão disciplinados no seu Regimento Interno.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Conselho Municipal de Educação deverá adequar, reestruturar e aprovar o seu Regimento Interno no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua reestruturação.
Art. 10 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Desporto.
Art. 11 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se aLei Municipal nº. 182/2009.
Gabinete do Prefeito, 06 de abril de 2021.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:51D2F629