ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 004 DE 2025
Acrescenta dois parágrafos únicos ao arts 11 e 12, respectivamente, do Decreto nº 082-A de 2022, que “regulamenta o § 3º, do art. 8°, da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, dispõe sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contrato, âmbito do Município de Itambé/PE, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais e com embasamento no art. 70, IV e XXI, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO as normas contidas na Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos, com aplicação obrigatória nos procedimentos de contratações da Administração Municipal;
CONSIDERANDO a expedição do Decreto municipal nº 082-A/2022, que “regulamenta o § 3º, do art. 8°, da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, dispõe sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contrato, âmbito do Município de Itambé/PE, e dá outras providências”;
CONSIDERANDO a necessidade de ajustamento de normas contidas no Decreto nº 082-A/2022, diante da ausência de servidores efetivos no quadro permanente do Município, disponíveis e com qualificação atestada sobre Licitações e Contratos, para desempenharem funções atreladas à Lei nº 14.133/2021;
DECRETA:
Art. 1º: Aos arts 11 e 12 do Decreto nº 082-A/2022, que “ regulamenta o § 3º, do art. 8°, da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, dispõe sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contrato, âmbito do Município de Itambé/PE, e dá outras providências”, fica acrescidos dois parágrafos únicos, com as seguintes redações:
Art.11 - ................................
Parágrafo único. Na hipótese de ausência de servidores efetivos ou empregados públicos, no quadro permanente da Administração Pública Municipal de Itambé- PE, para atuarem como gestores e fiscais, com os requisitos exigidos pelo caput deste artigo, admite-se a designação de ocupantes de cargos comissionados, para exercício cumulativo das funções, mediante justificativa expressa do setor competente.
Art.12 - ......................
Parágrafo único: Na hipótese de ausência de servidores efetivos ou empregados públicos, no quadro permanente da Administração Pública Municipal de Itambé-PE, para atuarem como agentes de contratação, admite-se a designação de profissionais ocupantes de cargos de provimento em comissão, mediante justificativa do setor competente e parecer prévio do setor jurídico municipal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as diposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itambé-PE, 11 de março de 2025.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito do Município de Itambé-PE
Publicado por:
Camila Cavalcante de Melo Rocha
Código Identificador:51DAB690