ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 569/2026

EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação do conselho Municipal da Juventude - COMJUV, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Conselho Municipal da Juventude – COMJUV será vinculado ao órgão gestor responsável pela Política Pública de Juventude de Santa Filomena-PE.

Art. 2º - O Conselho Municipal da Juventude – COMJUV é órgão colegiado, de caráter permanente deliberativo, consultivo e fiscalizador, representante da população jovem, tendo como balizadores a Constituição Federal e o Estatuto da Juventude.

Art. 3º - O Conselho Municipal da Juventude – COMJUV tem as seguintes atribuições e competências:

I – Propor Políticas: elaborar planos, programas e projetos voltados a juventude.

II – Recomendar ações: apresentar propostas ao Executivo para ampliar direitos.

III – Fiscalizar: acompanhar o cumprimento da legislação da juventude.

IV – Ouvir a sociedade: receber sugestões e encaminhar denúncias aos órgãos competentes.

V – Apoiar Leis: subsidiar a elaboração de normas sobre juventude.

VI – Conscientizar: organizar campanhas e programas educativos para jovens e comunidade.

VII – Articular parcerias: promover cooperação com órgãos locais, estaduais, nacionais e internacionais.

VIII – Incentivar protagonismo: Estimular associativismo, cooperativismo e empreendedorismo juvenil.

IX – Valorizar diversidade: promover respeito e combater a exclusão social.

X – Mediar demandas: atuar junto à Coordenadoria de Juventude em pautas coletivas.

XI – Apoiar entidades juvenis: ajudar na divulgação de ideias e mobilização comunitária.

XII – Dialogar com movimentos: manter canais de articulação com organizações juvenis.

XIII – Realizar Conferência: organizar a Conferência Municipal Juventude.

XIV – Estimular participação: envolver entidades, associações e agremiações juvenis nas políticas públicas.

XV – Produzir conhecimento: promover estudos, debates e pesquisas sobre a realidade juvenil.

Parágrafo Único. As competências do COMJUV serão exercidas em consonância do com a Lei Federal n° 12.852, de 05 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), com a Lei n°8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como com o Decreto n°13.607, de 31 de outubro de 2008, que regulamenta o Concelho Estadual de Políticas Públicas de Juventude de Pernambuco – CEPJPPE.

Art. 4º - O Conselho Municipal da Juventude – COMJUV será integrado por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil que atuem na defesa e promoção dos direitos da juventude.

Art. 5º - O Conselho Municipal da Juventude – COMJUV será paritário, constituído por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, observando a seguinte composição:

I – 05 (cinco) representantes do Poder Público, indicados pelo Chefe do Executivo, sendo:

a) 01 (um) da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação;

c) 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;

d) 01 (um) da Coordenadoria Municipal da Juventude;

e) 01 (um) da Secretaria Municipal de Agricultura.

 

II - 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil, sendo:

a) 01 (um) de entidades estudantis;

b) 01 (um) representante da juventude LGBTQIAPN+;

c) 01 (um) representante da juventude residente na zona rural ou vinculada a organizações classistas representativas do meio rural, ligado a agricultura familiar;

d) 01 (um) representante de grupos religiosos locais que desenvolvam ações voltadas à juventude;

e) 01 (um) representante da juventude vinculada a movimentos de igualdade racial.

 

Art. 6º - O Concelho aprovará seu Regimento Interno.

Art. 7º - O Conselho Municipal da Juventude – COMJUV terá a seguinte estrutura organizacional:

I – Plenário;

II – Grupos de Trabalho e Comissões

§1° Os Grupos de Trabalhos e as Comissões Temáticas terão duração determinada, cronograma de trabalho específico e composição definida pelo Plenário do COMJUV.

§2° Poderão ser convidados especialistas, representantes de entidades e personalidades de notório reconhecimento na temática da juventude, ainda que não integrem formalmente o COMJUV, para colaborar com os trabalhos das comissões temáticas.

Art. 8º - Das Competências:

§1° Eleger, dentre seus membros, o(a) Presidente(a), o(a) Vice-Presidente(a) e o(a) Secretario(a), por maioria simples, para mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução.

I – As funções de Presidente e de Vice-Presidente serão exercidas alternadamente entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil;

II – Instituir Grupos de Trabalho e Comissões Temáticas, de caráter temporário, destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos.

III – Aprovar o calendário de reuniões ordinárias do COMJUV;

IV – Aprovar anualmente o relatório de atividades do COMJUV.

§2° Convocar e realizar, em conjunto com a Coordenadoria Municipal da Juventude, as Conferências Municipais da Juventude, definindo e aprovando, junto com a referida Coordenação, as normas de funcionamento em Regimento Interno próprio.

I – A Conferência Municipal da Juventude será realizada ordinariamente a cada 04 (quatro) anos e, extraordinariamente, a cada 02 (dois) anos, com representação dos diversos setores da sociedade e do Poder Público, tendo como finalidade avaliar e propor políticas públicas para o seguimento jovem do Município de Santa Filomena.

II – O Poder Executivo deverá prover os recursos humanos, financeiros e materiais necessários à realização da Conferência Municipal da Juventude.

Art. 9º - Fica facultado ao COMJUV promover a realização de seminários ou encontros regionais sobre temas constantes de suas atribuições.

Art. 10º - Caberá às secretarias da Administração Municipal representadas no COMJUV, prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução das atividades da Secretaria Executiva e dos Grupos de Trabalho e Comissões Temáticas.

Art. 11º - À Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio da Coordenadoria Municipal de Juventude, caberá prover os meios necessários à execução das atividades do COMJUV.

Art. 12º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Santa Filomena - PE de 16 de março de 2026.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito

 


Publicado por:
Josimara Melo Alves Macedo
Código Identificador:51ED9269