ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GRANITO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
DESPACHO - ANÁLISE E RESPOSTA AO RECURSO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 003/2024 – CONCORRÊNCIA Nº 0003/2024

Objeto: Contratação dos serviços de engenharia para execução de implantação de bueiros e aterros no trecho Estrada Antena a Mato Grosso e trecho Sede a Mato Grosso, zona rural do município de Granito - PE.

Recorrente: COVALE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 11.170.603/0001-58

Endereço: Rua Sargento Sarmento, 22 - A, Estreito, CEP: 58802-720 - Sousa - PB

Data do Recurso: 22/10/2024

 

Alegações da Recorrente:

Cerceamento de defesa: A recorrente alega que teve seu direito de defesa cerceado por não ter tido acesso integral aos autos do processo licitatório. Afirma que solicitou cópia de todo o processo, mas foi informada que só teria acesso após 20 dias, enquanto o prazo para interposição de recurso era de 3 dias.

 

Insólito abandono da licitação pelas vencedoras: A recorrente considera incomum que as duas primeiras colocadas tenham desistido da licitação após a fase de lances.

 

Falta de transparência: A recorrente alega falta de transparência no processo licitatório.

 

Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa: A recorrente sustenta que o cerceamento de defesa viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

 

Contestação:

 

Com base nas informações fornecidas, constatamos que as alegações da recorrente são improcedentes, pelos seguintes motivos:

 

• Acesso aos autos: A recorrente teve acesso aos autos do processo licitatório. Conforme relatado, o representante da empresa compareceu à Prefeitura de Granito e obteve vistas do processo, inclusive tirando fotos das páginas referentes à habilitação e às propostas. Além disso, a proposta foi digitalizada e enviada por e-mail à empresa (ter., 22 de out., 08:49, novamente as 11h20 e 11h22min ao representante da empresa Renan Abrantes (renanmessiias@gmail.com) está solicitando acesso ao seguinte item: “2024-10-18_001 (1).pdf”). Portanto, a alegação de que não foi dado acesso aos autos é inverídica.

 

Tempestividade do recurso: O recurso foi interposto tempestivamente, dentro do prazo legal.

 

Desistência das empresas vencedoras: A desistência das empresas vencedoras, embora possa parecer incomum, não configura irregularidade no processo licitatório. É facultado às empresas desistirem da licitação, por qualquer motivo, desde que o façam dentro dos prazos e procedimentos legais.

 

Readequação da proposta: A recorrente também deixou de apresentar sua proposta readequada no Processo Licitatório nº 015/2024 – Concorrência nº 002/2024, demonstrando que a alegação de "insólito abandono" carece de fundamento, visto que a própria recorrente incorreu na mesma conduta.

 

Cerceamento de defesa: Não houve cerceamento de defesa, pois a recorrente teve a oportunidade de ter vistas aos autos, tirar fotos e receber cópia digital da proposta. O fato de não ter recebido cópia integral de todo o processo em 3 dias não a impediu de exercer seu direito de defesa, visto que teve acesso às informações relevantes para a interposição do recurso.

 

Transparência: A Prefeitura de Granito disponibilizou o acesso aos autos do processo licitatório e forneceu cópia digital da proposta à recorrente, demonstrando transparência na condução do certame.

 

Princípios do contraditório e da ampla defesa: Os princípios do contraditório e da ampla defesa foram respeitados, pois a recorrente teve a oportunidade de se manifestar e apresentar seu recurso.

 

Conclusão:

 

Diante do exposto, rejeitamos o recurso interposto pela empresa COVALE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, por ser improcedente. O processo licitatório transcorreu em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e os princípios que regem a Administração Pública.

 

Granito, 31 de Outubro de 2024.

 

É o que decidimos.

 

FRANCISCO DUARTE GABRIEL

Agente de Contratação

 


Publicado por:
Francisco Duarte Gabriel
Código Identificador:52169CF3