ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GRANITO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
DESPACHO - ANÁLISE E RESPOSTA AO RECURSO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 003/2024 – CONCORRÊNCIA Nº 0003/2024
Recorrente: COVALE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 11.170.603/0001-58
Endereço: Rua Sargento Sarmento, 22 - A, Estreito, CEP: 58802-720 - Sousa - PB
Data do Recurso: 22/10/2024
Alegações da Recorrente:
Cerceamento de defesa: A recorrente alega que teve seu direito de defesa cerceado por não ter tido acesso integral aos autos do processo licitatório. Afirma que solicitou cópia de todo o processo, mas foi informada que só teria acesso após 20 dias, enquanto o prazo para interposição de recurso era de 3 dias.
Insólito abandono da licitação pelas vencedoras: A recorrente considera incomum que as duas primeiras colocadas tenham desistido da licitação após a fase de lances.
Falta de transparência: A recorrente alega falta de transparência no processo licitatório.
Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa: A recorrente sustenta que o cerceamento de defesa viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Contestação:
Com base nas informações fornecidas, constatamos que as alegações da recorrente são improcedentes, pelos seguintes motivos:
• Acesso aos autos: A recorrente teve acesso aos autos do processo licitatório. Conforme relatado, o representante da empresa compareceu à Prefeitura de Granito e obteve vistas do processo, inclusive tirando fotos das páginas referentes à habilitação e às propostas. Além disso, a proposta foi digitalizada e enviada por e-mail à empresa (ter., 22 de out., 08:49, novamente as 11h20 e 11h22min ao representante da empresa Renan Abrantes (renanmessiias@gmail.com) está solicitando acesso ao seguinte item: “2024-10-18_001 (1).pdf”). Portanto, a alegação de que não foi dado acesso aos autos é inverídica.
Tempestividade do recurso: O recurso foi interposto tempestivamente, dentro do prazo legal.
Desistência das empresas vencedoras: A desistência das empresas vencedoras, embora possa parecer incomum, não configura irregularidade no processo licitatório. É facultado às empresas desistirem da licitação, por qualquer motivo, desde que o façam dentro dos prazos e procedimentos legais.
Readequação da proposta: A recorrente também deixou de apresentar sua proposta readequada no Processo Licitatório nº 015/2024 – Concorrência nº 002/2024, demonstrando que a alegação de "insólito abandono" carece de fundamento, visto que a própria recorrente incorreu na mesma conduta.
Cerceamento de defesa: Não houve cerceamento de defesa, pois a recorrente teve a oportunidade de ter vistas aos autos, tirar fotos e receber cópia digital da proposta. O fato de não ter recebido cópia integral de todo o processo em 3 dias não a impediu de exercer seu direito de defesa, visto que teve acesso às informações relevantes para a interposição do recurso.
Transparência: A Prefeitura de Granito disponibilizou o acesso aos autos do processo licitatório e forneceu cópia digital da proposta à recorrente, demonstrando transparência na condução do certame.
Princípios do contraditório e da ampla defesa: Os princípios do contraditório e da ampla defesa foram respeitados, pois a recorrente teve a oportunidade de se manifestar e apresentar seu recurso.
Conclusão:
Diante do exposto, rejeitamos o recurso interposto pela empresa COVALE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, por ser improcedente. O processo licitatório transcorreu em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e os princípios que regem a Administração Pública.
Granito, 31 de Outubro de 2024.
É o que decidimos.
FRANCISCO DUARTE GABRIEL
Agente de Contratação
Publicado por:
Francisco Duarte Gabriel
Código Identificador:52169CF3