ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SALOÁ

Prefeitura Municipal de Saloá - Comissão Permanente de Licitação - CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL - ADITIVO DE CONTRATO

1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 73/2025

 

Processo Licitatório nº 65/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15/2025

 

OBJETO DO CONTRATO: Aquisição de material de expediente para manutenção da Secretaria de Administração de Saloá/PE.

 

O MUNICÍPIO DE SALOÁ/PE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 11.455.714/0001-00, com sede na Praça São Vicente, nº 45, Centro, Saloá/PE, neste ato representado pelo Secretário de Administração, Sr. Sergio Ricardo De Melo Almeida, nomeado pela Portaria nº 26/2026, de 13 de janeiro de 2026, inscrito no CPF nº 856.*******-00, residente e domiciliado no Município de Saloá/PE, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa JMA BOOK PAPIRO LTDA – EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.398.544/0001-70, sediada na Rua Dr. Manoel Borba, nº 116, Santo Antônio, Garanhuns/PE, neste ato representada por Carlos Rodrigues Viana, brasileiro, inscrito no CPF nº 125.********, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 65/2025 e em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolvem celebrar o presente Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 73/2025, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

1.1. O presente Termo Aditivo tem fundamento no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a possibilidade de prorrogação da vigência contratual, desde que demonstrada a necessidade da continuidade da contratação, a vantajosidade para a Administração e observadas as demais condições legais.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA SOLICITAÇÃO E JUSTIFICATIVA

 

2.1. A presente prorrogação decorre da necessidade de continuidade do fornecimento de materiais de expediente destinados à manutenção das atividades da Secretaria de Administração do Município de Saloá/PE.

 

2.2. Justifica-se a prorrogação em razão da necessidade de assegurar a continuidade do fornecimento dos materiais de expediente indispensáveis ao regular funcionamento das atividades administrativas, evitando a descontinuidade dos serviços e o comprometimento das rotinas dos setores municipais.

 

2.3. Considerando a necessidade da Administração e a execução satisfatória das obrigações assumidas pela CONTRATADA, mostra-se conveniente e oportuno para a Administração a continuidade da contratação, mantidas as condições contratuais estabelecidas.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO

 

3.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato Administrativo nº 73/2025, decorrente do Processo Administrativo nº 65/2025, Dispensa de Licitação nº 15/2025, por mais 12 (doze) meses, mantendo-se as demais condições originalmente pactuadas.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

 

4.1. Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 73/2025 pelo período de 25 de agosto de 2026 a 25 de agosto de 2027.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

 

5.1. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato original, que não tenham sido expressamente alteradas por este instrumento.

 

E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, depois de lido e achado conforme, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

 

Saloá/PE, 24 de agosto de 2026.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ

CNPJ nº 11.455.714/0001-00

Sergio Ricardo De Melo Almeida

Secretário Municipal de Administração

CONTRATANTE

 

JMA BOOK PAPIRO LTDA – EPP

CNPJ nº 11.398.544/0001-70

CONTRATADA

 

TESTEMUNHAS:

1.____________________________________
Nome:
CPF:

2.____________________________________
Nome:
CPF:


Publicado por:
Marcos Flávio Alves de Melo
Código Identificador:52213D0B